Protocolado na Câmara de Pará de Minas projeto que isenta tributos municipais de multa e juros em 2021

O Portal GRNEWS apurou que a Prefeitura de Pará de Minas protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 6/2021. Caso aprovado, ele isentará de multas e juros os tributos municipais relativos a 2021, inclusive sobre os parcelamentos que estão em andamento.

De acordo com o projeto, a intenção é minimizar os danos causados pela pandemia do novo coronavírus diante da dificuldade financeira de todos os setores da economia.

Cita que muitos comerciantes não estão conseguindo manter em dia seus compromissos, e o projeto dará a eles um pouco mais de fôlego neste primeiro semestre. Entre os tributos estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento (TFLF).

O Município tomou por base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza estados e municípios que decretaram estado de Calamidade Pública a conceder este tipo de benefício.

O pedido é para que o projeto seja votado em caráter de urgência pelos vereadores e está aguardando o parecer das comissões.