MP com medidas contra o Aedes Aegypti é aprovada na Comissão Especial

A Comissão Mista que analisa a MP 712/2016, que prevê ações para o controle de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, que transmite o Vírus da Dengue, o Vírus Chikungunya e do Zika Vírus, aprovou na quarta-feira (27) o relatório final. As emendas apresentadas pelo deputado federal Eduardo Barbosa, membro da Comissão, foram acatadas parcialmente.

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Em uma das emendas de Eduardo Barbosa que foi aprovada parcialmente sugere a ampliação, com recursos adicionais, da rede de Centros Especializados em Reabilitação (CER) para atender as crianças com microcefalia decorrente da infecção pelo Zika Vírus. Os CERs foram criados no contexto da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e contemplam demandas de diversas naturezas. Atualmente existem 136 unidades, onze estão em conclusão e mais 65 Centros têm previsão de ser habilitados.

Porém, o deputado enfatizou que hoje existe uma dificuldade de deslocamento de mães e crianças para os Centros de Referência, o que inviabiliza o desenvolvimento adequado da estimulação precoce. Assim, em caso de inexistência, Eduardo Barbosa propôs que a prestação de assistência para essas crianças também poderá ser feita por instituições sem fins lucrativos, especializadas, através de termos de cooperação e fomento. O relator acatou a sugestão do deputado.

Outro avanço proposto pelo deputado, também acatado parcialmente, foi a ampliação da licença maternidade para o período de 180 dias no caso de mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti. Eduardo Barbosa havia proposto uma licença maternidade de três anos nesses casos. Para compensar essa redução do prazo, o Deputado propôs e o Relator acatou, alteração na LOAS (Lei n° 8.742/1993) para que a criança com microcefalia faça jus ao Benefício de Prestação Continuada por pelo menos três anos, quando deverá ser avaliada a real existência de deficiência. O acesso ao benefício poderá contribuir com a família para o retorno da mãe ao trabalho.

Outra emenda aprovada parcialmente de Eduardo Barbosa foi em relação à realização de campanhas educativas e de orientação à população, para que as mesmas alcancem em especial as mulheres em idade fértil e as gestantes.

“A grande gratificação de nós, legisladores, é quando, a partir de uma proposta, conseguimos fazer com que ela tenha um alcance social e não atender somente a visão do gestor, mas a visão que interessa à nossa população”, afirmou o deputado na votação da MP.

Outras medidas

O texto aprovado ainda criou o Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes, o Pronaedes, e apontou as fontes de renda para o financiamento do programa: dinheiro arrecadado com a repatriação de recursos no exterior e o financiamento de pessoas físicas e jurídicas por meio da dedução do Imposto de Renda, quando há apoio a projetos ligados ao programa. A matéria ainda prevê entrada de agentes de saúde em terrenos abandonados para eliminar focos do mosquito. Esse recurso também poderá ocorrer no caso de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agentes de saúde.

O relatório também prevê multa, no valor mínimo de R$ 200, para quem reincidir na manutenção de focos do mosquito no imóvel, por descumprimento de recomendação das autoridades sanitárias.

O substitutivo aprovado transformou-se no Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016, que agora será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto precisa ser aprovado, também pelo Senado Federal, até 31 de maio para que não perca a validade. Com informações da Agência Senado