Congresso Nacional vota nesta semana fim da escala 6×1 e “taxa das blusinhas”

Propostas cruciais para o cotidiano do trabalhador e para o consumo entram na agenda de deliberações do Parlamento brasileiro ao longo destes dias. Em um esforço legislativo intensificado que precede o período eleitoral de outubro, deputados e senadores debruçam-se sobre cinco matérias de elevada relevância social. Entre os temas de maior apelo público figuram a revisão do formato de trabalho que prevê seis dias de expediente por um de descanso e a revisão tributária aplicada às encomendas do exterior com valor até US$ 50, popularmente denominada “taxa das blusinhas”.

Mudança no regime laboral
A proposta que altera o esquema de seis dias de trabalho para um dia de repouso tem apreciação agendada para quarta-feira (2) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O relator do projeto, senador Omar Aziz (PSD-AM), formalizou na quinta-feira (27) o seu parecer favorável, oportunidade em que declinou da aceitação de todas as doze sugestões de alteração submetidas por outros parlamentares. O objetivo do relator é conservar o conteúdo idêntico ao votado pelos deputados, impedindo o retorno da matéria à Câmara.

Conforme a redação apresentada, a norma estabelece o direito a dois dias semanais de descanso remunerado, ocorrendo um deles prioritariamente ao domingo. O dispositivo assegura que a diminuição da carga horária não trará prejuízos à remuneração do trabalhador. A transição prevê que, decorridos dois meses da promulgação da Emenda Constitucional, o limite semanal passe de 44 para 42 horas, alcançando a marca final de 40 horas semanais após o transcurso de um ano do primeiro ciclo. Em caso de aprovação no colegiado de justiça, o texto necessitará do respaldo de no mínimo 49 senadores em dois turnos de deliberação no plenário.

Tributação de importações e setor de entregas
A cobrança do imposto de importação sobre compras internacionais no valor de até US$ 50 passa por avaliação na comissão mista composta por parlamentares das duas casas legislativas nesta segunda-feira (31), a partir das 16h. A senadora Leila Barros (PDT-DF), incumbida da relatoria, divulgará seu voto com projeção de deliberação no próprio encontro. A Medida Provisória tem seu prazo de vigência encerrado em 8 de setembro, necessitando de apreciação nos plenários da Câmara e do Senado caso seja aprovada no colegiado.

Ainda na Câmara dos Deputados, a ordem do dia inicia-se nesta segunda-feira (31), às 18h. Paralelamente ao debate sobre as compras no exterior, o Plenário examinará duas medidas destinadas aos profissionais de plataformas digitais, sendo uma focada na desburocratização das exigências para mototaxistas e condutores de motofrete, e outra voltada à criação de crédito para aquisição de motocicletas e bicicletas elétricas. A pauta da Câmara inclui também a continuidade dos benefícios fiscais relativos a doações para ações oncológicas e apoio a pessoas com deficiência, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, além da fixação do Plano Nacional de Cultura com abrangência para a próxima década.

Segurança, tecnologia e diretrizes orçamentárias
Na Casa Alta, a PEC da Segurança Pública figura entre as matérias prioritárias na Comissão de Constituição e Justiça, propondo o fortalecimento da atuação conjunta dos órgãos policiais, a unificação de bancos de dados e novas regras para a aplicação de recursos na área. No âmbito do desenvolvimento econômico, os senadores buscam avançar com o Redata, voltado à atração de centros de processamento de dados para o território nacional, e com a regulamentação dos minerais estratégicos, insumos fundamentais para as indústrias de tecnologia, energia sustentável, veículos elétricos e defesa.

Simultaneamente aos trabalhos legislativos, o Congresso Nacional recebe o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente ao exercício de 2027, documento enviado pelo Poder Executivo que discrimina a estimativa de arrecadação e os limites de gastos da União para o próximo ano. A entrega da matéria inaugura as tratativas concernentes às metas de arrecadação e investimentos públicos, cabendo à Comissão Mista de Orçamento a análise prévia do texto antes do julgamento final em sessão conjunta do Congresso. Com informações da Agência Brasil.