Prefeitura vai investir R$ 220 mil na contratação de empresa para fiscalizar trânsito e multar quem descumpre leis

O Portal GRNEWS teve acesso ao edital publicado pela Prefeitura de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que pretende contratar uma empresa que prestará os serviços de processamento e gerenciamento de notificações e autos de infração de trânsito, de defesa prévia e recursos interpostos, com apoio a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

O sistema informatizado que será adquirido terá interface compatível com o banco de dados da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), que mantém o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). Além disso, o sistema deverá também fornecer talonário eletrônico a ser utilizados nas fiscalizações, incluindo equipamentos, hardwares, softwares e sistemas de informática. A empresa contratada também deverá implantar, fazer a manutenção, atualizar e dar todo suporte necessário.

Segundo o edital publicado pelo Município, Pará de Minas tem hoje população estimada em 93.001 habitantes com frota de veículos composta por 26.058 carros, 240 ônibus, 2.434 caminhões e 16.841 motos. Como a lei nº 9.503 que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dá responsabilidade aos municípios de planejar, operacionalizar e fiscalizar o trânsito tanto no perímetro urbano como nas estradas municipais. O município é responsável também por autuar e aplicar a medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, bem como a implantação, manutenção e operacionalidade do sistema de trânsito nas vias locais.

Por isso a contratação da empresa que fornecerá todo o sistema para iniciar a fiscalização, que se dará através do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte.

Os agentes de fiscalização também deverão passar por treinamento para estarem capacitados tecnicamente.

Para realizar o serviço, o Município estima investir R$ 223.780,00 por ano, sendo R$ 18.648,33 mensalmente, com aplicativo de consulta em website, servidor do sistema, suporte técnico para processamento de multas, talonário eletrônico e processamento de infrações.

A licitação será realizada na modalidade Pregão Eletrônico no próximo dia 13 de julho às 9h10.