Prazo para empresas escolherem modelo do Simples Nacional está terminando

Prazo para empresas escolherem modelo do Simples Nacional está terminando

Prazo limite para escolha de modelos de arrecadação

Proprietários de micro e pequenos negócios devem focar na agenda desta semana. Termina nesta sexta-feira (30) o período reservado para selecionar a modalidade de tributação que passará a vigorar a partir de janeiro, dentro do contexto de implementação da reforma tributária.

Os empreendimentos interessados em efetuar o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por meio do formato regular devem cadastrar a escolha até a sexta-feira. Caso a formalização não seja feita, a empresa continuará enquadrada no sistema simplificado, cuja taxa varia conforme a dimensão e o ramo do negócio, sendo distribuída posteriormente entre diferentes tributos.

Também na sexta-feira expira o limite temporal para que as corporações sanem as pendências fiscais que obstaram a entrada no Simples Nacional. O cronograma referente à manifestação pelo regime encerrou-se no dia 15.

Voltado a negócios com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais, o Simples Nacional teve suas datas antecipadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em virtude da reestruturação tributária nacional.

As corporações interessadas em ingressar na modalidade para o ciclo de 2027 precisavam protocolar o pedido até 30 de outubro. Tradicionalmente, esse trâmite ocorria durante o mês de janeiro. O limite temporal estava fixado originalmente para 30 de setembro, mas acabou ampliado para 15 de outubro pelo CGSN após interlocução com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A nova sistemática foi regulada por norma do CGSN ao final de setembro, incluindo no Simples o IBS e a CBS, criados pela reforma para incidir sobre o consumo. Entre 3 de novembro e 20 de dezembro, os negócios poderão desistir das decisões tomadas, seja para reverter a entrada no Simples ou para cancelar o recolhimento separado do IBS e da CBS em 2027.

Principais alterações no calendário fiscal
As mudanças afetam os estabelecimentos que ainda não pertencem ao Simples Nacional e desejam aderir ao modelo a partir de janeiro de 2027.

A agenda definida estabelece:
1º de setembro a 15 de outubro de 2026: janela para requerer a inclusão no Simples Nacional para 2027;

1º de setembro a 30 de outubro de 2026: definição pelo regime regular do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027;

30 de outubro de 2026: prazo final de regularização das pendências que vetaram a inclusão no Simples;

3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: intervalo para desistência das opções registradas.

Algumas etapas foram mantidas no planejamento original:
1º de janeiro de 2027: início da vigência do enquadramento escolhido;

1º a 31 de março de 2027: janela adicional para selecionar o pagamento do IBS e da CBS pelo formato regular, com efeitos no segundo semestre.

Elaborada devido ao processo de transição tributária, a atualização busca trazer mais clareza e previsibilidade às atividades empresariais antes da virada do ano-calendário.

Regras de arrecadação do IBS e da CBS
O novo arranjo permite que o negócio permaneça no Simples Nacional e, de forma paralela, opte por quitar o IBS e a CBS na modalidade regular.

No tocante aos primeiros seis meses de 2027, a escolha deveria ter ocorrido em setembro, abrangendo o período de janeiro a junho. Quem não formalizou o recolhimento regular nessa fase permanecerá, na primeira metade do ano, cobrindo o IBS e a CBS na guia única do Simples. Essa definição pode ser retratada em março de 2027, valendo para a metade final do ano.

A decisão pode influenciar diretamente companhias com foco em vendas corporativas (B2B), em razão da sistemática de apuração e aproveitamento de créditos tributários. Assim, a análise exige ponderar fatores além das alíquotas, como perfil da clientela, cadeia de fornecedores, formação de preços e reflexos dos novos tributos no fluxo de caixa.

Orientações aos optantes atuais e novas empresas
Quem já se encontra enquadrado no Simples Nacional não precisa renovar o pedido para continuar no sistema. No entanto, é recomendável checar a situação fiscal para identificar possíveis pendências capazes de gerar exclusão em 2027. A manutenção no modelo simplificado sem a exclusão do IBS e da CBS dispensa qualquer ação burocrática.

Para os estabelecimentos abertos entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, vigora uma norma específica: a escolha pelo Simples feita ao registrar o CNPJ terá validade tanto para o fechamento de 2026 quanto para todo o ano de 2027. A definição sobre o IBS e a CBS no regime regular também pode ser formalizada na abertura. Caso o empresário mude de ideia sobre o Simples para 2027, poderá pedir o desligamento voluntário até o término de 2026.

Cancelamento de opções e regras para o MEI
Os empreendedores que fizeram a opção até 15 de outubro têm a possibilidade de cancelar a solicitação até o dia 30 de novembro de 2026. Esse cancelamento tem caráter definitivo, impedindo uma nova cartada para o ano de 2027. A antecedência das etapas ajuda a identificar pendências a tempo de corrigi-las.

Cabe destacar que a alteração do calendário não impacta o Microempreendedor Individual (MEI). A opção pelo Simei prossegue no mês de janeiro, com limite até o último dia útil do mês.

Emissão de NFS-e e adequações operacionais
Outra novidade do CGSN diz respeito ao uso da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) na plataforma nacional. A exigência para as empresas do Simples foi postergada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, garantindo prazo extra para prefeituras e negócios adaptarem seus sistemas.

Recomenda-se realizar testes de emissão, checar a integração de softwares de gestão, conferir dados fiscais e alinhar processos internos antes do início da vigência. Além disso, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) será descontinuada como documento isolado e passará a integrar o PGDAS-D, com entrega prevista entre janeiro e março.

Diante do volume de decisões concentradas, especialistas sugerem que os negócios simulem cenários, ajustem seus emissores e organizem o planejamento financeiro com antecedência para 2027. Com informações da Agência Brasil.

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