Projeto de Eduardo Barbosa regulamenta exercício profissional da área de informática

O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou o Projeto de Lei 4408/2016 que regulamenta o exercício profissional na área de Informática. A proposta define as atividades dos profissionais da área, e garante o livre exercício de qualquer atividade econômica, profissão ou ofício na área de Informática, independentemente de habilitação em curso superior ou comprovação de educação formal.

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Segundo o deputado, há notícias de que tem sido exigido o registro de profissionais na área de Informática em conselhos de outras profissões, o que inclusive já foi alvo de ações judiciais para o reconhecimento da desnecessidade de tal registro. “Por isso, o objetivo de apresentar essa proposta é de reforçar a garantia de livre exercício profissional na área, proteger os trabalhadores das exigências inconstitucionais a que tem sido sujeitos e, assim, contribuir para o desenvolvimento do mercado e da indústria de Informática nacionais”, afirmou.

Para Eduardo Barbosa, no caso das atividades na área de Informática, não se justifica criar restrições ao exercício profissional, pois não há risco de dano social. “A garantia da qualidade de bens e serviços é obtida pelo tradicional processo de controle de qualidade do mercado”, explicou.

O projeto ainda aguarda a designação das comissões temáticas pelas quais irá tramitar.