Reforma do Código Tributária em Pará de Minas tem 51 pedidos de alteração

O projeto de reforma do Código Tributário de Pará de Minas acumula questionamentos técnicos e 51 solicitações de mudanças encaminhadas à Secretaria Municipal de Fazenda pela Câmara. O vereador Vinícius Alves de Menezes, secretário da Mesa Diretora e integrante da Comissão de Legislação e Justiça, afirma que a proposta ainda precisa de correções antes de receber parecer e seguir para votação. Enquanto isso, o Executivo municipal recorreu à Justiça para tentar obrigar o Legislativo a deliberar sobre a matéria.

Câmara aponta problemas no texto
Durante a 35ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada na terça-feira (13), Vinícius explicou a cronologia do projeto original que foi protocolado em 18 de junho e passou por substitutivos. Segundo ele, a tramitação incluiu pedidos de informações, diligências e solicitações de ajustes feitos pelos vereadores.

O parlamentar contestou a interpretação de que o Legislativo estaria atrasando deliberadamente a votação. Ele afirmou que a comissão vem trabalhando na análise da proposta e que o documento mais recente encaminhado à Secretaria de Fazenda reúne 25 páginas, com 51 pedidos de alteração, além de questionamentos sobre orientações do Comitê Gestor da reforma tributária.

Na avaliação do vereador, mudanças promovidas pelo governo federal nas regras da reforma tributária, pouco antes do protocolo do segundo substitutivo, também precisam ser consideradas, pois podem afetar o conteúdo da proposta municipal:

Vinícius Alves de Menezes
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Questionamentos jurídicos e tributários
Vinícius relatou que a análise conduzida pelo especialista em Direito Tributário José Henriques, durante reunião técnica na semana anterior, identificou pontos que exigem revisão, incluindo possíveis inconstitucionalidades.

Entre as questões citadas pelo vereador estão a necessidade de adequação da Lei Orgânica do Município, problemas relacionados às orientações do Comitê Gestor e dispositivos que tratariam de cobranças por condições de muros e passeios em terrenos. Ele também questionou a inclusão, no texto municipal, de referência a um tributo federal que, segundo sua avaliação, não deveria constar daquela forma no projeto.

O parlamentar afirmou que o texto já retornou à Prefeitura em diferentes ocasiões e que a comissão identificou artigos repetidos e trechos com problemas de redação. Para ele, essas inconsistências precisam ser corrigidas pelo Executivo antes da emissão do parecer.

Mandado de segurança amplia impasse
O Executivo municipal acionou a Justiça para tentar obrigar a Câmara a votar a reforma tributária. Vinícius considera que o procedimento regular de análise deveria ser mantido, com o atendimento das solicitações feitas pelos vereadores.

Ele argumentou que a Comissão de Legislação e Justiça não pretende emitir parecer favorável a uma proposta que considere incompatível com a legislação. Segundo o parlamentar, o parecer depende das mudanças solicitadas à Prefeitura.

Caso a comissão conclua pela inconstitucionalidade da matéria, o projeto poderá enfrentar o risco de arquivamento. Por isso, Vinícius defende que o Executivo responda aos questionamentos técnicos antes de pressionar pela votação:

Vinícius Alves de Menezes
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Mudanças podem afetar a arrecadação municipal
O vereador também chamou atenção para os possíveis efeitos financeiros da reforma tributária para Pará de Minas. Segundo a explicação apresentada por ele, a distribuição de recursos do Comitê Gestor considera diferentes critérios: 80% relacionados à população, 10% ao índice de alfabetização, 5% divididos igualmente entre os municípios e os 5% restantes vinculados à preservação ambiental.

Na avaliação de Vinícius, a capacidade de arrecadação futura precisa ser analisada em conjunto com esses critérios de distribuição. Ele questionou a prioridade dada ao aumento de impostos sem que, na sua visão, todas as condições necessárias para ampliar o retorno de recursos ao município estejam sendo devidamente consideradas.

O parlamentar mencionou ainda informações sobre possíveis restrições a recursos anteriormente previstos para ações relacionadas ao campo do Rio Branco e dificuldades de acesso de vereadores a secretarias municipais. Ele relacionou essas preocupações ao ambiente de tensão em torno da reforma, mas não apresentou confirmação independente sobre os motivos dessas situações:

Vinícius Alves de Menezes
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Vereador defende análise antes da votação
Vinícius reiterou que a comissão está disposta a continuar o trabalho técnico e participar das discussões com especialistas. Ele mencionou um evento previsto para quarta-feira (14), com a presença de José Henriques e outros profissionais ligados ao tema, como oportunidade para aprofundar o debate sobre as alterações necessárias.

O vereador afirmou que a Câmara já encaminhou à Prefeitura os questionamentos considerados essenciais e que aguarda o retorno da administração municipal.

Para ele, a prioridade deve ser corrigir as falhas apontadas e assegurar que o projeto esteja adequado às normas aplicáveis antes de seguir para o plenário. A tramitação, portanto, permanece condicionada à análise das mudanças solicitadas e aos desdobramentos do mandado de segurança apresentado pelo Executivo.