Câmara Municipal contrata assessoria jurídica para prestar consultoria durante CPI do Paraprev

Como o Portal GRNEWS adiantou, a Câmara de Vereadores de Pará de Minas instaurou em abril uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas (Paraprev). A autarquia foi criada pelo Município e é responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais.

No mês seguinte a Câmara designou três membros que estão apurando “a folha de remuneração do instituto, remuneração do diretor-presidente e a perpetuação da diretoria executiva nos cargos”. São eles, Nilton Reis Lopes (MDB), Márcia Flávia Marzagão Albano (PSDB) e Cléber Gonçalves (PSB). Porém, recentemente Nilton Reis Lopes saiu da CPI do Paraprev por também participar de outra comissão, a que investiga recebimento indevido de dinheiro público e atos da Controladoria e Procuradoria da Câmara. Quem assumiu o lugar dele é o vereador Rodrigo Alves Menezes (MDB).

Os trabalhos tiveram início em julho e documentos foram solicitados à diretoria do Paraprev, que enviou todos no prazo determinado. Em agosto, também foi noticiado que o Paraprev contratou uma assessoria jurídica que segundo consta no documento que o Portal GRNEWS teve acesso, que o objetivo é o “acompanhamento e à defesa, englobando petições, razões finais e recursos, até a participação em audiências, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara Municipal de Pará de Minas, por meio da Portaria nº 38/2021, que objetiva apreciar atos da gestão praticados pela Diretoria Executiva”.

Agora, para assessorar juridicamente o trabalho da CPI do Paraprev, a Câmara contratou o escritório Lucca, Campos e Leão Sociedade de Advogados, com sede em Pará de Minas para “prestar serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito designada pela Portaria nº 38, de 28 de maio de 2021, da Câmara Municipal de Pará de Minas”.

O documento comprova que a empresa tem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista para desempenhar a assessoria aos membros. O contrato, no valor de R$ 10.900,00 tem vigência até 31 de dezembro de 2021. A contratação foi por inexigibilidade de licitação, pois não há possibilidade de concorrência devido a inexistência de critérios objetivos na escolha do prestador de serviços quando se trata de serviços técnicos profissionais especializados.