Repatriação: Receita Federal terá acesso às informações de contas e bens de brasileiros no exterior

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Todos os brasileiros que tinham dinheiro ou bens em outros países até o dia 31 de dezembro de 2014 e não declararam ao governo federal, tiveram a chance de regularizar a situação perante o fisco brasileiro.

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Além disso, podiam receber o perdão dos crimes relacionados com a irregularidade. A oportunidade surgiu com a Lei da Repatriação, sancionada pela então presidente da república, Dilma Rousseff (PT).

A norma não dispensou o pagamento de multas aplicadas pela omissão dos recursos não declarados. Mas, os valores pagos são inferiores aos que seriam cobrados se o contribuinte não optasse pela adesão à Lei da Anistia Fiscal.

A medida foi tomada para aumentar a arrecadação da União, que faturou bilhões de reais. Para os contribuintes as vantagens estão na redução dos valores das multas e o afastamento de eventuais processos criminais.

Contudo, existe ainda outro motivo da criação da Lei da Repatriação que não ficou bem claro para todos os contribuintes brasileiros, especialmente os afetados diretamente nesse processo.

O ex-prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio de Faria (PMDB), acompanhou todas as discussões e os acertos dessa matéria em Brasília. Segundo ele, o Brasil assinou um termo de cooperação com vários países e a partir deste mês de março a Receita Federal terá acesso às informações de contas e bens de brasileiros no exterior:


Antônio Júlio de Faria
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O acordo firmado pretende combater a evasão de divisas para os países chamados de paraísos fiscais e que eram utilizados até mesmo por criminosos. A fiscalização será ainda mais severa para evitar as fraudes milionárias:

Antônio Júlio de Faria
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Vale ressaltar que todas as pessoas que possuem dinheiro e bens no exterior são obrigadas a informar esse patrimônio através da Declaração de Imposto de Renda. Por lei, o governo federal deve saber esses dados.

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