STF não age por interesses do governo em debate sobre emendas, afirma ministro Flávio Dino

Ao iniciar a audiência pública sobre emendas parlamentares nesta sexta-feira (27), em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, refutou a ideia de que a Corte atue em benefício de interesses governamentais ou contra outros Poderes. Ele enfatizou que é dever de todas as esferas do governo corrigir falhas que prejudiquem a população brasileira, ressaltando que, “se qualquer poder erra, quem paga a conta é o povo”.

“Não se cuida aqui de tratar de interesse de um ou outro partido político”, declarou Dino, sublinhando que o plenário do Supremo aprovou unanimemente um plano de trabalho para alinhar as emendas aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. O ministro salientou que a favor do plano votaram magistrados indicados por cinco presidentes da República diferentes. “Portanto, o esclarecimento primeiro que faço é que não estamos tratando de um tema de interesse de um governo, mas dos governos, pretéritos e futuros”, reforçou.

O ministro Flávio Dino alertou que os debates na audiência são de caráter abstrato e não se referem a casos específicos de investigações em andamento sobre desvios de emendas parlamentares. Contudo, ele reiterou que, quando qualquer Poder comete erros, a população é quem arca com as consequências.

Dino citou exemplos de falhas em outras esferas, como fraudes em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Executivo e os casos de supersalários e “penduricalhos” no Judiciário. No caso do Legislativo, o desvio estaria relacionado às emendas parlamentares. “Se qualquer poder erra, quem paga a conta são exatamente aqueles que estão na praça, o povo, e não aqueles que estão dentro dos prédios”, afirmou. “Se não tivermos emendas parlamentares ajustadas para sua finalidade, novamente quem paga é a praça”, complementou.

Implicações e o peso financeiro das emendas
Como relator do tema no Supremo Tribunal Federal, o ministro Flávio Dino destacou que a questão das emendas parlamentares e sua conformidade com a Constituição Federal envolve montantes que hoje chegam a R$ 100 bilhões. Esse valor considera os cerca de R$ 50 bilhões previstos no Orçamento federal e os recursos indicados pelos legislativos locais, em estados e municípios.

Ele esclareceu que, atualmente, não há uma ordem do Supremo determinando a suspensão do pagamento de emendas, exceto em situações específicas. “Eventualmente, claro, caso a caso, se uma emenda está sendo objeto de uma investigação na Polícia Federal, é claro que o magistrado competente pode e deve sustar este pagamento”, explicou.

O que está em discussão na audiência
A audiência pública visa discutir a constitucionalidade de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a conformidade de certos tipos de emendas parlamentares com a Constituição. Entre as modalidades de emendas questionadas estão as de transferência especial, que, antes da intervenção do Supremo, permitiam pagamentos em contas genéricas, sem a clara identificação de quem indicou o uso do dinheiro público ou do beneficiário final.

Outro tipo em análise são as emendas impositivas, cuja execução é obrigatória pelo Poder Executivo, conforme regras inseridas na Constituição pelo Congresso a partir de 2019.

O tema tem sido fonte de constantes embates e impasses entre os Poderes. Lideranças do Congresso acusam o Executivo e o Judiciário de agir em conjunto para interferir na prerrogativa do Legislativo de participar e modificar o orçamento. Em um indicativo do peso político da questão, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), inicialmente confirmaram presença na audiência, mas cancelaram a participação na manhã desta sexta-feira, informando que seriam representados pelos advogados-gerais das respectivas Casas Legislativas. Com informações da Agência Brasil