Aprovado projeto para beneficiar empresas paraminenses em licitações públicas

O projeto que cria reserva de mercado para beneficiar as empresas paraminenses nas licitações públicas foi aprovado durante reunião realizada pela Câmara Municipal, na quinta-feira, 23 de fevereiro.

A proposta de Lei Ordinária n° 147/2022 regulamenta no município de Pará de Minas, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas alterações posteriores.

Protocolado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Casa Legislativa, o integrante dessa comissão Luiz Fernando de Lima (Cidadania) fala da aprovação deste projeto que pode trazer benefícios para economia da cidade:

Luiz Fernando de Lima
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O vereador Luiz Fernando de Lima acredita que o benefício concedido às empresas de Pará de Minas oferece uma vantagem, fazendo com que elas participem mais dos processos licitatórios:

Luiz Fernando de Lima
luiz2

O projeto foi aprovado em segunda votação, entretanto, para entrar em vigor o ele agora precisa ser sancionado pelo Executivo Municipal.