Legislativo paraminense firma convênio com o Senado para atualizar o Regimento Interno e a Lei orgânica do Município

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, por meio da Diretoria Administrativa do Legislativo, firmou convênio para acordo de cooperação técnica com o Senado Federal.

Com isso, os vereadores integrantes de comissão especial, da Procuradoria Jurídica e outros servidores estão participando de cursos e discussões com representantes do Senado que auxiliam neste processo.

Este ano o presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Nilton Reis Lopes (MDB), instalou uma comissão especial para analisar e atualizar o Regimento Interno do Legislativo paraminense e também a Lei Orgânica do Município.

O advogado e diretor Administrativo da Câmara Municipal de Pará de Minas, Evandro Rafael Silva, afirma que este acordo de cooperação técnica com o Senado Federal traz um portfólio com muitos benefícios para o Legislativo paraminense. As ações vão desde a implantação do painel eletrônico até consultoria para atualização de legislações:

Evandro Rafael Silva
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Durante os encontros ainda não foi definido o que deve ser alterado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas e nem na Lei Orgânica do Município. Entretanto, já foram destacados pontos que devem ser alterados em razão de novas leis que já estão em vigor:

Evandro Rafael Silva
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Neste processo, os membros da Câmara Municipal de Pará de Minas já se reuniram com o professor Luiz Fernando Machado, que é diretor da Interlegis do Senado Federal. Na pauta, sempre predominam discussões para atualizar o Regimento Interno e a lei Orgânica do Município.