Protocolado na Câmara de Pará de Minas projeto que reajusta salários e reenquadra servidores municipais. Veja algumas das principais mudanças

A Câmara Municipal de Pará de Minas se prepara para analisar e votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2025, que propõe uma adequação nos planos de cargos e salários dos servidores municipais. O projeto, de autoria do Poder Executivo, busca dar um novo reajuste nos vencimentos de algumas categorias, em especial a dos professores e a dos servidores públicos em geral, com o objetivo de valorizar a categoria e corrigir distorções históricas. A data da votação ainda será definida após o projeto passar pelas comissões e pela procuradoria jurídica da Casa Legislativa.

O Portal GRNEWS apurou que o PLC nº 03/2025 promove alterações na Lei Complementar nº 5.288/2011, que trata do Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério, e na Lei Complementar nº 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos.

Reajuste geral e nova remuneração para o magistério
O projeto prevê um aumento no vencimento-base para algumas categorias. A partir da aprovação da lei, o salário inicial dos cargos de provimento efetivo, de nível elementar Grau 1, passará a ser de R$ 1.630,00. O projeto também prevê a criação de novas classes e níveis para a carreira.

Reajuste e alterações propostas
Entre as principais mudanças, destacam-se:

Reajuste para o Magistério: A tabela de vencimentos dos professores será reajustada, com o Padrão 1 da Carreira do Magistério passando a ter o vencimento-base de R$ 4.580,57.

Novas classes e níveis: São criados novos níveis de remuneração para a carreira do Magistério, totalizando 25 níveis e 7 classes. O valor de referência para o Nível 1, Classe A, será de R$ 2.450,22.

Servidores em geral: O vencimento-base inicial do Grau I para todos os cargos passa a ser de R$ 1.630,00.

Reenquadramento de cargos: O projeto busca reenquadrar servidores que, por questões administrativas ou de adequação salarial, estavam com vencimentos abaixo do mínimo, como é o caso de serventes, vigias e auxiliares.

Reestruturação em cargos comissionados
O PLC Nº 03/2025 também traz alterações para a remuneração dos cargos de provimento em comissão na Rede Municipal de Ensino. A proposta é substituir a tabela de vencimentos existente e instituir novos graus de remuneração, conforme a seguinte tabela:

    Grau DI: R$ 2.439,47

    Grau D2: R$ 3.802,95

    Grau D3: R$ 3.802,95

    Grau D4: R$ 6.842,32

    Grau D5: R$ 7.526,55

Outras mudanças propostas na lei
O projeto de lei também promove outras adequações importantes. As cargas horárias de regência de aula para professores de Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Educação Física serão reduzidas, com a manutenção da remuneração integral.

Professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental I: A carga horária de regência de aula passará de 24 horas para 22 horas semanais. A carga total de trabalho se mantém em 30 horas semanais, com as 8 horas restantes destinadas a atividades.

Professores de Ensino Fundamental II: A carga horária de regência de aula será reduzida de 20 para 18 horas-aula semanais. A carga total de trabalho se mantém em 25 horas semanais, com as 7 horas restantes para atividades.

Professores de Educação Física: A carga horária de regência de aula será reduzida de 22 para 20 horas semanais. A carga total de trabalho se mantém em 25 horas semanais, com as 5 horas restantes para atividades.

A remuneração integral é mantida para todas as categorias, mesmo com a redução do tempo de regência em sala de aula.

A proposta ainda passará por análise nas comissões da Câmara Municipal e pela procuradoria jurídica antes de ser pautada para votação em plenário.

Secretário Escolar x Assessor Escolar
Com base no Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 03/2025, a proposta de mudança no cargo de Secretário Escolar surge de uma recomendação do Ministério Público e de uma decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade do cargo de “Secretário de Escola” e de seu artigo 105 na Lei Complementar nº 5.288/2011. A inconstitucionalidade não estava relacionada à incompatibilidade do cargo com a Lei de Diretrizes e Bases, mas sim à definição de suas atribuições, que não eram compatíveis com as funções de chefia, direção ou assessoramento.

Para sanear essa questão, o projeto propõe a revogação do cargo de “Secretário de Escola” e a criação do cargo comissionado de “Assessor Escolar”, com atribuições de natureza “eminente administrativa” e compatíveis com a função de assessoria. Essa alteração tem o objetivo de adequar a legislação do município à decisão judicial e à recomendação ministerial, garantindo que o novo cargo tenha funções compatíveis com sua natureza de recrutamento amplo. O projeto também esclarece que o novo cargo não exercerá funções pedagógicas.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (Sitraserp), Tânia Valeriano Chaves Leite, disse ao Portal GRNEWS que, entre outras coisas, está preocupada com esse projeto, principalmente no que se refere a criação do cargo de “Assessor Escolar”. Afirma que essa mesma proposta já foi arquivada em duas ocasiões pelo Legislativo, por vícios de inconstitucionalidade:

Tânia Valeriano Chaves Leite

Debate em torno do reajuste
A proposta de reajuste tem sido motivo de debate entre a prefeitura e os servidores municipais, especialmente aqueles que recebem os menores salários. O Sitraserp reivindicou em nome da categoria um piso salarial de R$ 1.850,00 para os servidores de nível elementar, mas a prefeitura defende o reenquadramento para R$ 1.630,00, alegando que essa é a única opção financeiramente viável no momento.

O vice-prefeito Luiz Lima expressou “frustração” com a decisão do sindicato de convocar uma manifestação para o dia 27 de agosto, às 8h, em frente à prefeitura. Ele argumenta que a atual gestão é a primeira em quase 15 anos a tratar o problema dos salários abaixo do mínimo. A administração municipal afirma que o reajuste representa um impacto de R$ 3 milhões no orçamento, não havendo margem para negociação, em razão do limite prudencial de gastos com o funcionalismo determina do pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Geris (TCE-MG).

A presidente do Sitraserp, Tânia Valeriano Chaves Leite, explica que a mobilização é um “ato de conscientização” para que a população e os Poderes Executivo e Legislativo entendam a situação dos servidores. Para ela, a demora na resposta e a divulgação de informações desencontradas geraram indignação na categoria.

Apesar da proposta da prefeitura, o reajuste e as adequações propostas no projeto de lei só entrarão em vigor após a aprovação e sanção da lei. A manifestação convocada pelo sindicato visa pressionar a gestão municipal por um reajuste que atenda às necessidades da categoria.

Reunião na Câmara Municipal para discutir o projeto
A presidente do Sitraserp, Tânia Valeriano Chaves Leite, também informou que foi convidada, a pedido do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Délio Alves Ferreira, bem como todos os vereadores para participarem da reunião que será realizada na próxima quarta-feira (27), às 9h, no Plenarinho, juntamente com o vice-prefeito Luiz Lima; a procuradora-geral do Município, Débora Faria de Castro; o secretário municipal de Educação, Marcos Aurélio dos Santos; a secretária municipal de Gestão Pública, Ana Paula Couto Gomes e representantes do Conselho Municipal de Educação,  para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 que “Promove adequações na Lei Complementar Municipal nº 5.288/2011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério, e na Lei Complementar Municipal nº 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.”