Câmara de Pará de Minas pagará quase R$ 7 mil a escritório de advocacia de BH para assessorar em processo administrativo

O escritório Vilela Ianino Sociedade de Advogados, com sede em Belo Horizonte, foi novamente contratado pela Câmara de Vereadores de Pará de Minas. Desta vez para prestar serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para acompanhar os trabalhos da Comissão Corregedora da Câmara.

A contratação foi feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, pois neste caso, segundo o Termo de Referência que o Portal GRNEWS teve acesso, há “inexistência de critérios objetivos na escolha do prestador de serviços quando se trata de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular e notória especialização, como é o caso em tela”.

Para ser contratada a empresa preciso apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e uma série de documentos, comprovando estar apta para fazer este tipo de assessoria. A Vilela Ianino Sociedade de Advogados havia sido contratada no ano passado para acompanhar os trabalhos da Comissão Corregedoria nas sindicâncias.

A empresa receberá R$ 6.800,00 para realizar o serviço e além de dar a consultoria e assessoria jurídica, fica responsável por elaborar um relatório final dos serviços prestados.

A Comissão Corregedora é responsável por investigar e julgar infrações administrativas cometidas no âmbito da Câmara. Desta vez, conforme consta no Termo de Referência, as denúncias são de “supostas condutas praticadas pelo Procurador Geral e pela Procuradora Adjunta da Câmara Municipal de Pará de Minas consistentes em exercício ilegal da advocacia privada para vereadores e população em geral.”

O contrato tem vigência até 31 de dezembro de 2022 e terá início assim que assinado.