Projeto do deputado Eduardo Barbosa garante habitação da pessoa com deficiência que perder os pais

O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou o Projeto de Lei nº 4105/2021, que altera o Código Civil para garantir à pessoa com deficiência o direito real de habitação do imóvel pertencente ao seu pai ou mãe que venha a falecer, de forma semelhante ao que já é previsto ao cônjuge sobrevivente.

De acordo com Eduardo Barbosa, nada justifica a justiça garantir o direito real de habitação relativamente ao imóvel de pessoa falecida ao cônjuge sobrevivente, seja ele homem ou mulher, e negá-la aos filhos ou filhas com deficiência impossibilitadas para o trabalho, que necessitam sobremaneira da proteção do Estado pela vulnerabilidade decorrente da deficiência.

“Buscamos incluir no Código Civil essa proteção às pessoas com deficiência, entendendo que o projeto de lei busca importante aperfeiçoamento em nossa legislação”, afirmou o deputado.

O projeto aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, que definirá em quais comissões permanentes a proposta irá tramitar.