Departamento de Trânsito é o responsável por notificar e receber defesa de condutores multados em Pará de Minas

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, em 2021 o trânsito em Pará de Minas foi municipalizado, o que garante novas responsabilidades, mas também novos direitos. Se por um lado é mais trabalho, afinal há muitas mudanças a serem feitas, por outro o Município receberá por um serviço que fazia desde sempre e sem recursos específicos para isto.

Uma das novidades desta municipalização é em relação às multas de trânsito. A Polícia Militar continua autuando, mas é a prefeitura quem notifica o proprietário do veículo. Por lei o órgão gerenciador, que neste caso é o Município de Pará de Minas, é obrigado a dar publicidade às notificações.

Se antes o proprietário recebia uma carta registrada, agora a legislação pede que a notificação seja enviada por carta simples, ou seja, não é possível ter certeza se o dono do veículo recebeu a autuação. Por isso é dada a publicidade e neste caso no Diário Oficial do Município.

A autuação não significa que em breve a multa vem. É um aviso ao proprietário sobre a infração e dá a ele a chance de recorrer. Para isto são esperados 30 dias para que a defesa seja feita.

Desde que foi municipalizado o trânsito, as defesas podem ser feitas presencialmente no Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário (DEMUTRAN), localizado na Avenida Ovídio de Abreu, 1313, bairro Belvedere, mais precisamente dentro do Terminal Rodoviário Antônio Epaminondas Marinho em Pará de Minas.

O Portal GRNEWS apurou que somente nesta semana, 410 notificações foram publicadas no Diário Oficial. Porém, também conforme apurado, nos últimos 12 meses ninguém foi multado em Pará de Minas. Apenas as autuações foram aplicadas para que os motoristas possam recorrer. Caso não apresentem a defesa, a multa será redigida e em seguida encaminhada.