Deputados apresentarão emenda contra mudança no BPC na reforma da Previdência

Em Seminário promovido na quarta-feira (14) pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência a pedido do deputado federal Eduardo Barbosa, sobre os entraves para a concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência, integrantes do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência entregaram aos deputados manifesto das entidades contra as mudanças propostas na reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16).

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A principal preocupação é relacionada a mudanças no Benefício da Prestação Continuada (BPC). O benefício é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência cuja renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo vigente. A reforma determina que o valor do benefício seja fixado em lei, em vez de garantir o valor do salário mínimo; estabelece a idade de setenta anos ou mais para que a pessoa idosa possa ter acesso ao benefício assistencial; e determina o grau de deficiência para fins de definição do acesso ao benefício e do seu valor.

O deputado Eduardo Barbosa informou que integrantes da comissão vão colher assinaturas para uma emenda rejeitando mudanças no BPC. “Faço aqui um apelo para que as entidades continuem mobilizadas buscando o apoio de deputados de suas bases”, afirmou o deputado.

Eduardo Barbosa discorda da desvinculação do valor do BPC do salário mínimo e do aumento da idade para receber a aposentadoria. “Existe uma incoerência na proposta, porque o acesso ao benefício do idoso vai aumentar para 70 anos, sendo que a sua condição de vida é incompatível para chegar a essa idade. Isso não tem negociação”, ressaltou.

Retrocesso
Joelson Costa Dias, vice-presidente da Comissão dos Diretos das Pessoas com Deficiência do Conselho Federal da OAB, apontou retrocesso nas mudanças. “O movimento está extremamente mobilizado, pronto para resistir a qualquer reforma que signifique retrocesso nas políticas sociais, nos direitos das pessoas com deficiência. Nós mal conseguimos consolidar o BPC na atual política e já vem nessa reforma uma ameaça de desvincular do salário mínimo e aumentar a idade (no caso do benefício a idosos)”, afirmou.

Igor Carvalho, da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais, destacou a característica temporária do benefício. “Sou beneficiário de prestação continuada, no entanto, o que pedimos não é ficar com o BPC a vida inteira. Quando falamos em inserção no mercado de trabalho, uma coisa está ligada à outra, porque o benefício visa o amparo às pessoas que não conseguem prover seu próprio sustento ou o de suas famílias porque têm uma vulnerabilidade social. Ninguém quer ficar em casa, à toa, nós queremos trabalhar”, afirmou.

Manoel Jorge e Silva Neto, subprocurador do Ministério Público do Trabalho, lamentou que haja “uma estratégia no Executivo para convencer a população” de que a Previdência é deficitária. “Não há déficit na Previdência. Em 2014 e 2015, tivemos renúncias fiscais significativas, da ordem de R$ 69 bilhões, o que resultou inequivocamente em perda de recursos para as áreas de previdência, assistência e saúde”, explicou.

Seminário Aposentadoria Especial
Nos debates da Mesa 1 do Seminário, sobre pessoas com deficiência, mercado de trabalho e aposentadorias, Joelson Costa Dias falou sobre a dificuldade dos servidores públicos com deficiência para conseguir se aposentar. Ele pediu para os parlamentares aprovarem o Projeto de Lei Complementar 454/2014, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

O subprocurador Manoel Jorge e Silva Neto afirmou que o maior entrave para a concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência começa antes, na inserção no mercado de trabalho, pois sem trabalho, não há aposentadoria. Ele ainda propôs que o procedimento para a aposentadoria especial não dependa da perícia médica ou biopsicossocial. “Em se tratando de direito social de grupo minoritário, como é o caso, se mostraria viável a pessoa com deficiência ter direito a aposentadoria automaticamente, lembrando que a garantia previdenciária não é garantia de governo, e sim patrimônio de quem trabalha e não pode ser diferente com a pessoa com deficiência”, afirmou.

O analista de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Orion Sávio Santos, apresentou os dados sobre a Lei Complementar nº 142/2013, que dispõe sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Segundo ele, até dezembro de 2015, houve 59.451 pedidos de benefícios, sendo que 13.592 desses pedidos foram indeferidos administrativamente, e 21.528 segurados foram encaminhados para a perícia, onde se constatou que, desse total encaminhado para a perícia, 14.370 pessoas foram consideradas com deficiência, e 5.625 foram classificadas sem deficiência, em consonância com a LC 142/2013.

A mesa 2 do Seminário debateu sobre o BPC e Auxílio Inclusão: Renda para estimular o acesso ao trabalho. O diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais da Secretaria Nacional de Assistência Social, Allan Camello, afirmou que o BPC passou por diversas mudanças para melhorar o acesso ao benefício.

Já o coordenador-geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça, Wederson Rufino dos Santos, afirmou que a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho tem que dialogar com o sistema de proteção social brasileiro. “Não adianta proteger a pessoa com deficiência com um benefício se temos gargalos na educação, no sistema de cotas, entre outros entraves”, explicou.

A mesa 3 abordou o tema “O que esperar para a implantação definitiva do direito?”, e a professora da Universidade de Brasília, Lívia Barbosa, que fez parte da equipe contratada pelo Ministério da Previdência Social para validar o índice de funcionalidade brasileiro, defendeu o sistema e disse que o índice pretende mensurar a funcionalidade, e exclui a concepção de que deficiência é doença.

Já o presidente da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP), Francisco Eduardo Cardoso, questionou o modelo de avaliação biopsicossocial brasileiro e disse que, no atual sistema, quem perde é a pessoa com deficiência, visto que, até o momento, menos de 15 mil pessoas conseguiram se aposentar com a implantação desse modelo.

O coordenador de Perícias Ocupacionais da Diretoria de Saúde do Trabalhador do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Josierton Cruz Bezerra, afirmou que a implantação da LC 142/2013 trouxe ganho de conhecimento para os peritos médicos.

Estiveram presentes no Seminário Maria do Carmo Brant, Secretária Nacional de Assistência Social, Moisés Bauer, Secretário Especial Interino da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça e Cidadania, representantes do Comitê Brasileiro das Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência, como Erivaldo Fernandes Neto e Fabiana Maria das Graças, da Federação Nacional das Apaes; Ester Pacheco, presidente do Comitê e da Federação Nacional das Associações Pestalozzi; representantes da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS) e da Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB); alunos da Pestalozzi de Brasília, e diversas outras entidades. Com informações da Agência Câmara