Donos de imóveis que não podem sanar pendências devem ter cuidado com oferta para regularizar terrenos

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No ano de 2017 a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou a Lei 6.141/17 que dispõe sobre a regularização fundiária. A norma teve como base uma lei federal que tem como objetivo solucionar pendências nos registros de imóveis.

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Muitas pessoas efetuaram a compra de casas, apartamentos, lotes e terrenos apenas com um contrato de compra e venda. Em muitos casos, as negociações foram feitas verbalmente e nenhum documento foi registrado.

Alguns imóveis são de vários herdeiros que estavam em um processo judicial de inventário. Como cada caso tem suas peculiaridades, é preciso que todos os proprietários analisem a situação separadamente.

De acordo com o vereador Leandro Alves Almeida Ferreira (PV), algumas equipes de profissionais estão visitando os donos e propondo a regularização dos imóveis. Porém, é preciso ter cautela com esse processo.

Ele alerta para o risco dos proprietários tomarem prejuízos por contratar mão de obra especializada e a lei não prever o direito a legalização. Por isso é importante ficar atento e buscar as informações corretas:


Leandro Alves Almeida Ferreira
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O vereador pede a todos os donos de imóveis com pendências para procurar a prefeitura e o Cartório de Registo de Imóveis de Pará de Minas para tirar as dúvidas e obter as informações necessárias para tomar as devidas providências:

Leandro Alves Almeida Ferreira
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Antes de efetuar a compra de qualquer imóvel é importante verificar a situação no Cartório de Registro de Imóveis e na prefeitura. Ao fechar o negócio é importante exigir a escritura definitiva.

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