Haddad alerta que PL Antifacção aprovado na Câmara asfixia PF e Refeita Federal, favorecendo o crime organizado

A aprovação do substitutivo do Projeto de Lei (PL) Antifacção pela Câmara dos Deputados gerou uma forte reação do governo federal ontem (19). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou a versão atual do texto, relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), como um retrocesso que caminha na “direção contrária do que se pretende”. Segundo o chefe da equipe econômica, a medida, apesar das boas intenções declaradas, acaba por enfraquecer financeiramente a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal, abrindo brechas legais para a atuação de organizações criminosas.

A crítica central do governo reside na alteração das regras de destinação de bens apreendidos do tráfico e de outros crimes. Haddad argumenta que a mudança retira verbas essenciais de fundos estratégicos, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

“Nós não podemos deixar essas operações serem enfraquecidas por um relatório açodadamente votado, sem que os especialistas fossem ouvidos, sem que os órgãos fossem ouvidos adequadamente”, declarou o ministro, cobrando um debate mais técnico e transparente.

O risco da asfixia financeira e brechas legais
Para Haddad, o texto aprovado cria uma contradição perigosa: ao tentar combater o crime, o legislativo pode estar retirando a capacidade operacional de quem investiga. Ele destaca que a mudança na partilha dos recursos confiscados — que, no novo texto, privilegia o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ou fundos estaduais em detrimento dos fundos específicos da PF e da Receita — prejudica operações de fronteira e de inteligência aduaneira.

Além da questão orçamentária, o governo vê riscos jurídicos. O ministro avalia que o projeto insere “expedientes frágeis” na legislação, munição que advogados de defesa poderão utilizar para anular investigações em curso. Três grandes frentes de combate ao crime poderiam ser impactadas negativamente, segundo Haddad:

Ações contra a máfia dos combustíveis no Rio de Janeiro;

O desmonte de esquemas de lavagem de dinheiro;

O combate a fraudes no sistema bancário.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva endossou a preocupação, afirmando que o texto gera insegurança jurídica e fragiliza o enfrentamento ao crime.

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) adotou uma postura ponderada: reconheceu avanços no endurecimento das leis, mas concordou com o governo sobre o erro estratégico de retirar o Funapol da lista de beneficiários dos confiscos. A entidade apelou ao Senado por uma discussão “técnica, sem interferências políticas e ideológicas”.

O outro lado: “Lente da realidade”
O relator da matéria, deputado Guilherme Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para conduzir a votação, refutou veementemente as críticas. Ele acusou o governo de criar uma “narrativa eleitoral desonesta” e defendeu que o projeto encara o crime organizado sob a “lente da realidade”.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, celebrou a aprovação (por 370 votos a 110), destacando que a nova lei endurece penas e aumenta a capacidade do Estado de estrangular as finanças das facções, longe de viés ideológico.

O que muda com o projeto
Agora encaminhado ao Senado, onde terá relatoria de Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto propõe um novo marco legal severo:

Penas mais duras: O homicídio doloso praticado por integrantes de facções poderá ter pena de até 40 anos. Crimes como roubo, extorsão e sequestro também tiveram punições elevadas. O crime de ameaça passa a ser punido com reclusão, não mais apenas detenção.

Bloqueio total de bens: A proposta permite o bloqueio imediato de ativos, incluindo criptomoedas e cotas de empresas, ainda durante a fase de investigação.

Fim de benefícios: Membros de organizações criminosas ficam proibidos de receber anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.

Nova rota do dinheiro: Bens apreendidos em investigações estaduais irão para o fundo de segurança do estado. Se houver participação da PF, o recurso vai para o FNSP, o que gera a disputa atual sobre a descapitalização dos fundos específicos da PF.

Uma tentativa de equiparar as facções ao terrorismo foi rejeitada durante a votação, sob o argumento de que fugia ao escopo original do projeto. Com informações da Agência Brasil