Aprovado com 11 emendas projeto que abre caminho para concurso público na Prefeitura de Pará de Minas

Na noite desta quarta-feira, 20 de julho, a Câmara Municipal de Pará de Minas realizou reunião extraordinária para discutir e votar o Projeto de Lei 24/2016, que altera os Anexos II e V da Lei Municipal 4691/2007, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município de Pará de Minas.

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Os vereadores discutiram, votaram e aprovaram 11 emendas ao projeto, todas por 17 votos a 0. O projeto também foi votado e aprovado em primeira e segunda votações por 17 a 0.

Agora o projeto seguirá para sanção do prefeito Antônio Júlio de Faria. A partir daí deverá ser encaminhado para análise dos membros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), antes do passo seguinte visando à realização do concurso público exigido por representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na Comarca de Pará de Minas.

A reunião foi tranquila e com pouco debate em torno das emendas. Isso porque, todas elas foram acertadas previamente entre vereadores e integrantes do Executivo Municipal, como explica procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pará de Minas, Dr. Antônio Carlos Lucas:

Dr. Antônio Carlos Lucas
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Dr. Antônio Carlos Lucas acrescenta que agora o projeto segue para a sanção do prefeito, o que deve acontecer entre esta quinta (21) e sexta (22), conforme pretende a Presidência da Câmara Municipal.

Depois de sancionado, o mesmo projeto será encaminhado ao TCE que terá no mínimo 60 dias de prazo para analisar o projeto, antes de devolvê-lo ao município com ou sem ressalvas.

Após a conclusão desse processo, o município terá que publicar o edital e esperar no mínimo 30 dias para que seja definida a empresa que ficará responsável pelo concurso público da Prefeitura de Pará de Minas.

Diante de tantos prazos a serem cumpridos e também por empecilho do Artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na avaliação de Dr. Antônio Carlos Lucas, pode ser que este concurso não seja realizado até o fim do ano de 2016, devido às restrições impostos durante o período eleitoral:

Dr. Antônio Carlos Lucas
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Para o procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pará de Minas, Dr. Antônio Carlos Lucas, a reunião extraordinária desta quarta (20) foi muito positiva, visto que a votação desta matéria era aguardada por servidores públicos municipais e por outras pessoas que almejam vaga no serviço público por meio de concurso:

Dr. Antônio Carlos Lucas
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Muitos servidores públicos municipais estiveram presentes na Casa Legislativa paraminense acompanhando o trabalho dos vereadores. Um deles, o servidor público Marilúcio de Oliveira é concursado e trabalha na Prefeitura de Pará de Minas há mais de 15 anos.

Ele ficou satisfeito com a aprovação do projeto que corrige algumas distorções. No caso dele, sua função mudará de denominação, passando de Auxiliar de Enfermagem, para Técnico em Enfermagem. Diz ainda que posteriormente será preciso discutir questão salarial e jornada de trabalho:

Marilúcio de Oliveira
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Veja AQUI os cargos previstos que constam no Projeto de Lei 24/2016, que altera os anexos II e V da Lei Municipal 4691/2007, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município de Pará de Minas.

Como exemplo, é importante ressaltar que se para determinado cargo estiver previsto no projeto 10 vagas, e a Prefeitura de Pará de Minas contar com 7 concursados para tal função, então deverão ser disponibilizadas apenas 3 vagas no concurso público a ser realizado pela administração municipal.