INSS: ministro do STF suspende prescrição em ações de ressarcimento para aposentados

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão crucial na terça-feira (17) ao suspender a prescrição de ações judiciais indenizatórias relacionadas aos descontos irregulares aplicados nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Conforme Toffoli, a suspensão da prescrição visa assegurar a segurança jurídica, combater a chamada “advocacia predatória”, salvaguardar o patrimônio do Estado e, acima de tudo, garantir os direitos dos aposentados.

Na mesma decisão, o ministro agendou uma audiência de conciliação no STF para debater os processos de ressarcimento dos segurados do INSS. A reunião está marcada para a próxima terça-feira (24) e contará com a participação de representantes da União, do próprio INSS, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).

Toffoli optou por não analisar, neste momento, o pedido da AGU para a abertura de crédito extraordinário no orçamento, que viabilizaria o ressarcimento, nem a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026. A suspensão nacional das ações que tratam do pagamento também não foi avaliada na presente decisão. Segundo o ministro, esses requerimentos serão analisados no decorrer da tramitação da ação principal no Supremo.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 4 milhões de ações sobre o tema estão em tramitação por todo o País.

Fraudes e bloqueios de bens
Até o momento, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e indivíduos investigados por envolvimento nas fraudes de descontos irregulares em benefícios previdenciários.

Essas fraudes são objeto de investigação da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal, que apura um esquema nacional de cobrança de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados indevidamente de aposentados e pensionistas entre os anos de 2019 e 2024. Com informações da Agência Brasil