Câmara realizará Seminário para debater a aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 14 de agosto, requerimento do deputado federal Eduardo Barbosa para a realização de um seminário para debater a aplicação da Lei 13.019, de 2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), no âmbito da Subcomissão Permanente de Assistência Social, da qual o deputado é Presidente.

De acordo com Eduardo Barbosa, o MROSC veio para estabelecer novos parâmetros para a realização de parcerias entre os entes federados e as organizações da sociedade civil (OSC). A lei foi sancionada em 2014, mas, até hoje, são muitos os desafios para a sua efetiva implementação.

 “A impressão que se tem é que a inovação do MROSC foi somente as novas denominações dos termos de parceira. Os entes firmam termos de fomento e termos de colaboração, mas as exigências permanecem as mesmas adotadas para convênios. Além do mais, gestores e OSC’s ainda aparentam desconhecer a lei; estados e municípios, em geral, ainda não editaram os seus decretos locais, e sequer possuem coordenações próprias para essa nova realidade, inclusive os respectivos conselhos de fomento e colaboração previstos na Lei 13.019. Por isso se faz necessário um debate mais profundo em relação a esse tema”, afirmou o deputado.

A Lei do MROSC é fruto da articulação da Plataforma do Marco Regulatório das OSCs com o governo federal e foi alterado pela Medida Provisória 684/2015, cujo relator foi o deputado federal Eduardo Barbosa, que realizou mudanças importantes para tornar a Lei do MROSC aplicável, escutando OSCs, gestores e governo.

A programação do seminário ainda será definida e a intenção é convidar, além das organizações da sociedade civil e de representantes de entes federados, os órgãos de controle para conhecer a dimensão dessa situação e os reflexos da implantação do MROSC, ou da sua falta, no dia a dia das organizações e nos resultados das parcerias. O seminário faz parte do Plano de Trabalho da Subcomissão.