Sancionada lei que cria Conselho Municipal e Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal em Pará de Minas
WhatsAppA Lei nº 6.632 foi sancionada pelo prefeito Elias Diniz (PSD), recentemente, criando em Pará de Minas o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Combea) e Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Fumbea).
O Combea é um órgão público normativo, consultivo e fiscalizador, além de cooperar nas políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde.
O Conselho também pretende promover a educação e a conscientização dos cidadãos em relação aos direitos dos animais; e assegurar a proteção e a dignidade dos animais.
Já o Fundo é destinado ao financiamento de ações voltadas ao bem-estar animal como incentivo a ações educativas, ações de guarda responsável e de combate a maus tratos. O Fumbea será constituído por recursos provenientes de transferências dos governos federal e estadual; doações, contribuições de pessoas físicas e jurídicas; valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação, termos de ajustamentos de conduta e instrumentos congêneres relativos à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais; e produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal.
O projeto que se tornou lei recentemente é de autoria do vereador Ronivelton Correa Barbosa (Republicanos) que destacou ao Portal GRNEWS a importância do projeto para Pará de Minas:
Ronivelton Correa Barbosa
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O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será constituído por 12 membros titulares e 12 suplentes, com mandato de dois anos podendo ser prorrogado. O Combea terá representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente; da Vigilância Sanitária e Centro de Controle de Zoonoses da Saúde; Diretora Municipal de Trânsito; entidades voltadas à proteção animal; dos médicos veterinários da cidade; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e dos vereadores.
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