Liminar do TJMG suspende aumento salarial dos servidores da Prefeitura de Pará de Minas

Em julho, como o Portal GRNEWS registrou, o prefeito Elias Diniz (PSD) sancionou o projeto de lei aprovado pela Câmara que trata da recomposição salarial dos 3.132 servidores municipais. O cálculo de 4,52% foi feito baseado nas perdas inflacionárias dos últimos 12 meses.

Após a sanção, os servidores receberam o reajuste retroativo a janeiro ainda no pagamento de julho, e desde então os vencimentos são pagos atualizados a cada mês.

Porém, recentemente, o prefeito Elias Diniz e a equipe foram surpreendidos com uma decisão judicial suspendendo a recomposição até 31 de dezembro de 2021.

A ação popular foi ajuizada por um advogado do Paraná, com objetivo de suspender os efeitos da revisão concedida através da Lei Municipal nº 6.591/2021. Segundo o autor, a Lei Complementar Federal nº 173/2020 suspende este tipo de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou readequação de remuneração a servidores e empregados públicos.

O Portal GRNEWS teve acesso à decisão da juíza Zulma Edmea de Oliveira Ozório e Góes, datada de 1º de dezembro de 2021, deferindo o “pedido liminar, nos termos da fundamentação, para que sejam suspensos os efeitos decorrentes da Lei Municipal nº 6.591/2021”.

Ao Portal GRNEWS o prefeito Elias Diniz se disse surpreso com a decisão:

Elias Diniz
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Logo que foi comunicada da decisão, a equipe da Procuradoria Geral do Município entrou com um agravo para reverter a situação:

Elias Diniz
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Elias Diniz deixa claro que a decisão é a partir de agora, ou seja, os valores pagos não precisam ser devolvidos:

Elias Diniz
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Como o autor é do Paraná e nem sequer é servidor da Prefeitura de Pará de Minas, o Município tenta entender o motivo desta ação popular em uma cidade de outro estado:

Elias Diniz
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Não há prazo definido para sair a decisão do TJMG sobre o agravo impetrado pelo Município de Pará de Minas.