Projeto que garante separação de bens antes de o casal oficializar união tramita na Câmara dos Deputados

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Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados garante a separação de bens de pessoas casadas ou em união estável a partir de um documento feito antes da oficialização da união. O objetivo é garantir que bens adquiridos depois do casamento não sejam compartilhados.

É que atualmente bens imóveis adquiridos depois do casamento devem ser compartilhados no caso de separação. A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal de 1964 garante esta partilha que diverge juridicamente do novo Código Civil de 2002.

O projeto 33.049 garante que antes de oficializar a união haja separação dos bens como disse ao Portal GRNEWS a advogada especialista em Direito de Família, Janine Batista Lemos:


Janine Batista Lemos
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O projeto de lei foi apresentado em junho deste ano e ainda está sendo analisado pelos deputados federais. Não há prazo para ser votado em plenário.

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