Organizações da sociedade civil criticam aprovação de proposta que reduz maioridade penal na comissão da Câmara

A recente deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados acendeu um alerta entre movimentos sociais e entidades de direitos humanos no Brasil. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que altera a idade mínima para a responsabilização criminal de jovens no país foi recebida com forte oposição por lideranças civis. Defensores dos direitos sociais argumentam que a reforma constitucional votada nesta quarta-feira falha em apresentar soluções estruturais para a segurança pública, ignorando a necessidade urgente de expansão das políticas assistenciais e educacionais voltadas para as novas gerações.

Representantes de institutos de defesa da igualdade racial apontam que o texto prioriza uma abordagem puramente punitiva, negligenciando as salvaguardas sociais previstas no ordenamento jurídico nacional. Sob essa ótica, a juventude negra e as populações residentes em periferias urbanas despontam como as parcelas mais afetadas tanto pela violência urbana quanto pela desassistência por parte do Estado. Ativistas advertem que a medida não enfraquece as estruturas do crime organizado, servindo apenas para superlotar ainda mais o sistema penitenciário brasileiro, que já figura entre os maiores do planeta, sem reverter as taxas de criminalidade.

Entidades apontam racismo institucional e descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente
A diretoria-executiva da Anistia Internacional no Brasil classificou o resultado da votação como um retrocesso lamentável na agenda de direitos fundamentais. A organização destaca que, além de suprimir garantias consolidadas de crianças e adolescentes, a mudança exime as instituições estatais de suas obrigações constitucionais de acolhimento e proteção integral, princípios que sustentam o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a entidade, o parlamento ainda dispõe de oportunidade política para rever o posicionamento e rejeitar a matéria nas fases subsequentes de votação.

Por sua vez, a Comissão da Verdade da Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro e o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental associam a validação da proposta ao conceito de racismo institucional. Os juristas relembram que os índices censitários carcerários demonstram que a população de baixa renda, pretos e pardos compõem a maioria absoluta dos detentos no país. Análises e relatórios legislativos prévios já haviam demonstrado que o fortalecimento do sistema de ensino possui maior eficácia e menor custo financeiro para o erário público do que a manutenção e abertura de novas unidades prisionais. Em contrapartida à ala crítica, o relator do projeto na comissão manifestou que a proposta possui plena validade jurídica, sem ferir cláusulas pétreas ou tratados de direitos humanos subscritos pelo país.

Especialistas e movimentos estudantis alertam para incoerência civil e ineficácia da punição severa
Pesquisadores do Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro avaliam o endurecimento da legislação como uma medida inócua e juridicamente contraditória. Dados estatísticos revelam que a maior parcela das infrações penais do país não é praticada por menores de 18 anos. De acordo com os especialistas, o rigor penal não gera uma diminuição real e duradoura da delinquência, funcionando apenas como uma resposta de apelo popular imediato. Além disso, aponta-se uma distorção civil ao imputar deveres penais de adultos a indivíduos que legalmente não gozam de plenos direitos políticos e civis, como a permissão para conduzir veículos automotores ou exercer o voto de forma irrestrita.

A organização não governamental Justiça Global e a União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas reforçaram o coro contrário à PEC, ressaltando que o encarceramento em massa não se traduz em pacificação social. As entidades questionam a falta de prioridade do Congresso Nacional no financiamento de áreas cruciais, como a saúde mental, o mercado de trabalho jovem e a assistência de base. O movimento estudantil sustenta que o combate eficaz aos delitos exige um foco concentrado na inclusão social e na ampliação das oportunidades educacionais, e não na antecipação do ingresso de jovens no sistema prisional comum.

Rito de tramitação exige longas etapas antes de uma definição jurídica
Apesar do aval inicial recebido no colegiado de constituição e justiça, a matéria não segue de forma imediata para o plenário da casa legislativa. O rito de tramitação determina que o texto seja agora submetido ao escrutínio de uma comissão especial temporária, designada especificamente para analisar o mérito e o impacto prático da proposta.

Somente após a aprovação desse comitê o projeto será incluído na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Para obter a aprovação definitiva na câmara baixa, o texto necessita do voto favorável de, no mínimo, três quintos dos parlamentares, o que representa o apoio de 308 dos 513 deputados federais, em duas rodadas de votação distintas. Vencida essa etapa, o documento será encaminhado ao Senado Federal, onde cumprirá um rito processual equivalente antes de ser promulgado. Com informações da Agência Brasil