Cai pela metade o número de jovens privados de liberdade

Redução expressiva no sistema socioeducativo

O contingente de adolescentes submetidos a medidas de restrição de liberdade no território brasileiro registrou uma diminuição de 48% em uma década, passando de 26,8 mil em 2015 para aproximadamente 13 mil em 2025. Os indicadores pertencem ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos. Paralelamente aos dados, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) focada na redução da maioridade penal, fixada atualmente em 18 anos. O presidente do colegiado parlamentar, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), firmou o compromisso de submeter o texto à votação até o encerramento do mês de novembro.

Eficiência do modelo juvenil perante o sistema penal
Durante audiência pública realizada na Câmara nesta terça-feira, 10 de novembro, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, informou que o volume de infrações cometidas por adolescentes caiu 54% no período de dez anos. Ela destacou a relevância desse declínio, pontuando que o índice de reincidência no sistema prisional adulto alcança 45%, enquanto no modelo juvenil a taxa é reduzida à metade. Para a magistrada, os números indicam maior eficiência da estrutura voltada aos jovens, ressaltando ainda a rapidez no julgamento dos casos, cujo prazo é de 45 dias. Como alternativa à diminuição da idade penal, Katy Braun do Prado sugere ampliar o tempo máximo de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de três para oito anos em hipóteses de infrações graves, avaliando a medida como um ponto de equilíbrio que considera os riscos de absorção dos jovens pelo sistema prisional comum.

Perfil sociodemográfico da população atendida
O levantamento do Sinase revela que a maioria dos jovens em conflito com a lei possui entre 16 e 18 anos (76%), pertence ao sexo masculino (93%) e integra a população negra (73%), soma que reúne 17% de pretos e 56% de pardos. O mapeamento do nível de renda familiar encontra limitações, uma vez que 52% dos cadastros no sistema socioeducativo em 2025 não continham informações financeiras, em razão do não envio dos dados pelo estado de São Paulo. Dos 48% que informaram o parâmetro socioeconômico, 40% figuravam na faixa compreendida entre “sem rendimento” e até dois salários mínimos; 5,3% ganhavam entre dois e três salários; enquanto somente 0,4% pertencia a famílias com renda superior a cinco pisos nacionais.

Relatos sobre a vulnerabilidade e suporte familiar
Ex-secretária de Direitos Humanos do Rio de Janeiro entre abril e dezembro de 2002, durante a gestão de Benedita da Silva, Wania Sant’Anna pontuou que o cenário dessa população é marcado pelo abandono social e institucional. A pesquisadora de relações étnico-raciais relembrou episódio em que entregou simultaneamente as certidões de nascimento e de óbito à mãe de um interno vitimado em uma rebelião, evidenciando a ausência de documentação do jovem dentro da estrutura. Sant’Anna observou que o Rio de Janeiro contabilizava 1,9 mil jovens privados de liberdade na sua gestão, montante reduzido para 996 no ano de 2025. O estudo do Sinase demonstra ainda que os atos infracionais vinculados à geração de renda, como roubo (29%) e tráfico de drogas (27%), responderam por 57% das ocorrências, mantendo-se na liderança das estatísticas. Casos de homicídio somaram 9,8%, estupro representou 2,8% e latrocínio atingiu 1,3%. No mês de agosto de 2025, a reincidência apurada ficou em 24%. No âmbito familiar, a figura materna foi apontada por 64,9% dos jovens como a principal responsável, ao passo que os pais isoladamente responderam por 9% e ambos os genitores reunidos somaram apenas 5,2%.

Influência das organizações criminosas e dinâmica policial
Um estudo desenvolvido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), em parceria com o Instituto Clínica e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e publicado em 2024, sugere que o avanço das facções criminosas auxilia no entendimento do declínio das internações. A pesquisa indica que a expansão desses grupos cria barreiras para a atuação do Estado em determinados territórios e promove a resolução interna de conflitos entre os próprios integrantes. O documento registra retração nos crimes patrimoniais concomitante à manutenção ou avanço dos delitos contra a pessoa associados ao narcotráfico. Diante dessa realidade, Wania Sant’Anna avalia que reduzir a maioridade penal para 16 ou 14 anos abasteceria as estruturas do crime organizado com mão de obra jovem.

Hipóteses adicionais para a redução de estatísticas
O trabalho conduzido pela Ufrgs e pelo CNJ aponta outras hipóteses para a queda nos registros, como eventuais mudanças na abordagem policial por meio de ações informais e violência não letal, além do reflexo do isolamento social durante o período pandêmico, que reduziu o ritmo de apreensões. Nos estados do Amapá, Bahia, Goiás e Rio de Janeiro, os pesquisadores notaram aumento nas taxas de letalidade por intervenção policial simultaneamente à queda nas apreensões de adolescentes, embora não tenha sido constatada relação estatística direta em âmbito nacional. Por outro lado, a investigação descartou a tese de que reformulações no aparato jurídico-socioeducativo tenham sido decisivas para a diminuição do contingente de jovens em meio fechado. Com informações da Agência Brasil.