Câmara de Pará de Minas aprova gratificação de risco de vida corresponde a 30% do salário-base para agentes da GCM

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 122/2025, que institui a Gratificação de Risco de Vida para os Guardas Civis Municipais (GCMs). A aprovação da matéria, em primeira e segunda votações, por 15 votos a 0, ocorreu nesta terça-feira, 12 de agosto de 2025, na primeira reunião semanal após o recesso parlamentar.

O comandante da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas, Lucas Costa Rodrigues, celebrou o resultado, que ele considerou uma conquista importante para os agentes da GCM.

Compensação pelos riscos inerentes à função
A gratificação, que corresponde a 30% do salário-base do Guarda Civil Municipal, é uma compensação pelo risco a que os agentes estão expostos. O comandante Lucas Costa Rodrigues ressaltou que a medida não é apenas um aumento de salário, mas um reconhecimento formal e tangível dos perigos enfrentados diariamente pelos guardas. Ele mencionou que, entre os órgãos da prefeitura, a guarda é a única a utilizar coletes à prova de balas e que muitos agentes já receberam ameaças ou tentativas de represália:

Lucas Costa Rodrigues
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O projeto de lei aponta que a gratificação é motivada pelas atividades inerentes ao cargo, que incluem cumprimento de horário irregular, local de trabalho variável e exposição permanente a roubos, violência física, colisões e atropelamentos. A compensação será paga também em períodos de férias, licença-maternidade/paternidade e afastamentos por motivo de acidente de trabalho ou doença relacionada à função. Contudo, guardas cedidos a outros órgãos ou que não estejam exercendo as atividades próprias do cargo não terão direito ao benefício:

Lucas Costa Rodrigues
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Benefícios da medida para a segurança pública
O PLO 122/2025 destaca que a gratificação por risco de vida promove uma série de benefícios para os guardas e para a segurança municipal. Entre eles, estão o aumento da motivação, o desempenho mais dedicado e a valorização profissional. A medida também busca a retenção de talentos, incentivando guardas experientes a permanecerem na corporação, o que reduz custos e tempo de treinamento de novos profissionais.

Além disso, a gratificação torna a carreira na GCMPM mais atrativa, o que pode aumentar a procura e o nível de qualificação dos candidatos em futuros concursos. Segundo o comandante, com a melhoria salarial, a guarda municipal se tornará um local mais atrativo e os concursos serão “bem concorridos”. O projeto ainda aponta que a iniciativa fortalece a imagem da instituição e contribui para uma maior justiça salarial, equiparando, em parte, os vencimentos a outras carreiras de alto risco.

Impacto financeiro e orçamentário
O impacto orçamentário-financeiro da criação da gratificação foi analisado em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Para 2025, o impacto total previsto para a gratificação de risco de vida é de R$ 166.006,80. Para os anos de 2026 e 2027, as estimativas são de R$ 384.538,64 e R$ 399.917,96, respectivamente. Essas projeções foram calculadas com base em uma estimativa de inflação de 4,50% para 2026 e 4,00% para 2027.

A previsão da Receita Corrente Líquida para 2025 é de R$ 508.412.366,68, com um gasto previsto com pessoal de R$ 240.822.702,49, o que representa 47,37% da receita. O prefeito, Inácio Franco (PL), declarou que o projeto de lei possui adequação orçamentária e financeira, atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.