GRNEWS TV: Alteração na Lei Maria da Penha garante sigilo do nome da vítima durante tramitação de processos judiciais

Mais um avanço em relação a aplicação da legislação federal de proteção as mulheres, conhecida como Lei Maria da Penha, que desde sua implementação em 2006, busca investir na prevenção e combate à violência doméstica.

Conforme sanção presidencial recente, a legislação passa a manter o nome da vítima em sigilo, sem a necessidade de avaliação judicial anterior. A medida, fundamental para garantir a privacidade do processo, visa preservar a saúde física, mental e emocional da mulher, já fragilizada diante das consequências derivadas do crime.

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