Municípios próximos a Pará de Minas podem ser extintos caso o Congresso aprove proposta do governo federal

O governo federal apresentou na terça-feira, 5 de novembro, ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. Dentre vários assuntos, um ponto tem gerado discussão em todo o país. O pacote econômico prevê a redução do número de municípios mineiros. Só em Minas Gerais, serão menos 231 cidades.

De acordo com a proposta, municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados a cidades vizinhas.

Fazem parte deste pacote, 1.254 cidades brasileiras. A ideia é que, se até 2024 os municípios com menos de cinco mil habitantes não alcançarem uma arrecadação que equivale a 10% das despesas, a junção com o município vizinho seja feita.

Na região de Pará de Minas, três municípios seriam afetados. Leandro Ferreira, que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) possui 3.229 habitantes; Onça de Pitangui que tem 3.148; e Pequi, com 4.406 moradores.

São José da Varginha se salvou da medida, se esta passasse a valer hoje, por apenas quatro pessoas, já que de acordo com o IBGE, possui 5.004 habitantes.

Outras cidades do Centro-Oeste mineiro também poderão ser afetadas, como Quartel Geral que 3.563 habitantes; Pedra do Indaiá com 3.972 moradores; Córrego Danta com 3.215; e Cedro do Abaeté com 1.164 pessoas.

A medida pode extinguir também os municípios de Tapira, Japaraíba, Matutina, Medeiros, Serra da Saudade, Santa Rosa da Serra, Biquinhas, Vargem Bonita, Tapiraí e Doresópolis.

No projeto consta a quantidade de habitantes e o percentual de arrecadação. Esta última feita pela Associação Mineira de Municípios (AMM), que se pronunciou contrária à proposta do governo.

Conforme nota publicada pela AMM, não há como mapear a realidade dos municípios mineiros de acordo com a sustentabilidade financeira que deverá se comprovada em 2023, caso a PEC seja aprovada.

Julvan Lacerda (MDB), presidente da AMM, vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, salientou que a proposta é inviável e a intenção é desviar o foco dos problemas enfrentados em âmbito federal.

“Os municípios deveriam ter sido ouvidos. As entidades municipalistas deveriam ser consultadas. É uma mudança drástica vindo de cima para baixo. Tem município com menos de três mil habitantes muito mais bem gerido do que o próprio Governo Federal”, ressaltou Julvan Lacerda, que garantiu que a AMM está fazendo uma análise criteriosa sobre os impactos da proposta.

Também por meio de nota, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) “reconhece como oportuno o diagnóstico do governo federal em revisitar as regras sobre as competências dos municípios, especialmente dos pouco populosos. A proposta do governo dialoga com modelos adotados em outros países, como por exemplo na França, onde municípios com arrecadação inferior a 30% da receita própria têm que transferir algumas de suas competências para outras esferas governamentais ou arranjos institucionais, como consórcios.

Contudo, causa indignação a falta de diálogo com prefeitas e prefeitos no encaminhamento dessa proposta unilateral, que modifica tão radicalmente o desenho federativo brasileiro. Uma proposta dessa envergadura demanda pactuação federativa. E, nesse caso, pactuação pressupõe diálogo democrático entre o governo federal e os governos estaduais e municipais, o que não ocorreu até o momento.”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também se manifestou por meio de nota destacando “que a maioria das cidades brasileiras tem baixa população. Os Municípios de até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Esses Municípios possuem pequenos núcleos urbanos e a riqueza se dá, de modo geral, na área rural.

Para a CNM, ao propor a extinção desses Municípios, há grande equívoco e falta de conhecimento acerca da realidade brasileira. Pela regra proposta, dos 1.252 Municípios, 1.217 (97%), não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais. Ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 Municípios brasileiros em 2018, 4.585 (82%) ficaram abaixo deste limite, sendo um deles a capital Boa Vista/RR, que possui quase 400 mil habitantes, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados reforçam que não se pode mensurar a eficiência de um Município por um indicador como o apresentado na PEC, se é que se pode chamar de indicador.

A Confederação questiona: o que aconteceria com as populações desses Municípios se aprovado o previsto na PEC? A análise de uma cidade não pode ser realizada dessa forma. Os principais indicadores a serem considerados devem ser a população e os serviços públicos prestados. Afinal, é para isso que serve o poder público – prestar e entregar condições básicas para que seus cidadãos possam progredir e produzir, pagar impostos e promover o crescimento econômico e social. Somente assim o Brasil pode se desenvolver.”