Sancionada lei que garante atendimento humanizado na UPA de Pará de Minas para pessoas com deficiência oculta

Em um passo significativo para a inclusão e aprimoramento dos serviços de saúde, a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 38/2025. O Portal GRNEWS apurou que a proposta de autoria da vereadora Camila Gonçalves de Araújo (PSDB), agora se tornou a Lei Nº 7.125/2025, institui a utilização opcional de pulseiras de identificação para pessoas com deficiências não visíveis na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas do município. A medida foi sancionada e entra em vigor nesta sexta-feira, 4 de julho de 2025, data de sua publicidade.

Identificação e acolhimento diferenciado
A nova lei visa sinalizar que o paciente possui uma deficiência oculta, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), entre outras. Para isso, serão utilizadas duas pulseiras específicas: a pulseira com o símbolo do girassol, destinada a pessoas com deficiências ocultas em geral, e a pulseira com o símbolo do quebra-cabeça, exclusiva para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A utilização dessas pulseiras é de livre escolha do paciente ou de seu responsável legal, garantindo a privacidade e o consentimento. Com a implementação da Lei Nº 7.125/2025, os servidores da UPA 24 horas receberão orientações para reconhecer o significado dos símbolos, promovendo assim um acolhimento, atenção diferenciada e um atendimento mais humanizado a esses pacientes.

Impacto e futuro
A aprovação e sanção desta lei representam um avanço crucial na forma como a saúde pública de Pará de Minas atenderá pessoas com deficiências não visíveis, promovendo um ambiente de maior compreensão e suporte. Para a viabilização da confecção das pulseiras, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades, instituições e a iniciativa privada. A regulamentação da lei, no que couber, será realizada pelo próprio Poder Executivo.

A Lei Nº 7.125/2025 foi assinada em 2 de julho de 2025 pela Procuradora Geral do Município, Débora Faria Castro, e pelo Prefeito Inácio Franco (PL).