Transformação digital na Ouvidoria Municipal de Pará de Minas: novo decreto destaca uso de IA e a participação cidadã com inovação e autonomia

A Prefeitura de Pará de Minas implementou o Decreto n.º 14.010/2025, que regulamenta a Ouvidoria Municipal, um órgão essencial para a fiscalização e o aprimoramento dos serviços públicos, instituído pela Lei Municipal n.º 6.878/2023. O Portal GRNEWS teve acesso ao decreto que visa modernizar e otimizar a comunicação entre a administração pública e os cidadãos, promovendo maior transparência e eficiência.

O novo decreto estabelece a Ouvidoria como um órgão autônomo, vinculado diretamente ao Prefeito, com independência para atuar sem subordinação hierárquica a secretários municipais. Essa autonomia funcional e administrativa é crucial para garantir que as manifestações dos cidadãos sejam tratadas de forma imparcial e eficaz, sem interferências políticas.

Tecnologia a serviço do cidadão: inteligência artificial e acessibilidade
Um dos pontos mais inovadores do Decreto n.º 14.010/2025 é a ênfase na utilização de tecnologias modernas, incluindo a inteligência artificial (IA). A Ouvidoria de Pará de Minas poderá empregar ferramentas digitais e IA para otimizar o atendimento, analisar manifestações, gerar relatórios e acompanhar as demandas de forma mais ágil e precisa. Isso permitirá a identificação de padrões e tendências, auxiliando na formação de diagnósticos e na sugestão de melhorias para as políticas públicas.

Além do uso de IA, o decreto reforça a importância da proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e do acesso à informação, seguindo a Lei de Acesso à Informação. A Ouvidoria também garantirá a universalidade do atendimento, disponibilizando diversos canais, como presencial, eletrônico (site e e-mail), correspondência, WhatsApp e aplicativos móveis, com suporte a tecnologias assistivas.

Fortalecendo o controle social e a transparência
A Ouvidoria Municipal de Pará de Minas terá a função de examinar e encaminhar manifestações como reclamações, solicitações, denúncias, sugestões, críticas e elogios. O objetivo é aprimorar os serviços oferecidos por agentes, órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, além de concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Para assegurar a efetividade do trabalho, as autoridades dos órgãos municipais serão obrigadas a fornecer à Ouvidoria todos os dados e documentos solicitados, sob pena de responsabilidade administrativa. As respostas às manifestações deverão ser completas, claras e objetivas, e os secretários municipais ou autoridades delegadas terão um prazo máximo de 20 dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria. A identidade do denunciante ou reclamante será mantida em sigilo, se solicitado, reforçando a segurança e a confiança no sistema.

Com a implementação dessas diretrizes, Pará de Minas avança na construção de uma gestão pública mais transparente, participativa e eficiente, utilizando a tecnologia para aproximar o poder público da população e garantir que as demandas dos cidadãos sejam ouvidas e atendidas.