Prefeitura de Pará de Minas dispensa licitação e contrata instituto que realizará concurso público em 2017

Na tarde desta quinta, 1º de setembro, foi assinado na Prefeitura de Pará de Minas o contrato entre o município e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Social (Idecan), sediado em Brasília/DF.

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O Idecan foi contratado pela administração municipal, com dispensa de licitação, para elaborar o edital visando a realização do concurso público na prefeitura, conforme determinação do Ministério Público de Minas Gerais na Comarca de Pará de Minas.

Este é apenas mais um passo no processo que culminará na realização do concurso público no âmbito da administração municipal, cujas provas deverão ser aplicadas somente em 2017 na gestão do prefeito a ser eleito em 2 de outubro.

Ressaltando que antes da assinatura desta quinta (1º), na noite de 20 de julho, a Câmara Municipal de Pará de Minas realizou reunião extraordinária na qual votou e aprovou com 11 emendas, em primeira e segunda votações por 17 a 0, o Projeto de Lei 24/2016.

Esta matéria modificou os Anexos II e V da Lei Municipal 4691/2007, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município de Pará de Minas. Depois o projeto seguiu para a sanção do Executivo.

Naquela data muitos servidores que acompanharam a reunião extraordinária comemoraram. Especialmente servidoras das creches que tiveram suas jornadas de trabalho reduzidas de seis para cinco horas diárias, assim como os auxiliares de enfermagem, cuja nomenclatura de cargo passou a ser Técnico em Enfermagem.

Entretanto, estas duas alterações aprovadas pela Câmara Municipal por unanimidade, após acordo com a administração municipal, caíram por terra. Os vereadores receberam novamente o projeto do Executivo vetando estes dois itens do projeto. O Legislativo paraminense manteve os vetos e o projeto foi devolvido para a sanção da gestão municipal.

A partir daí o projeto teria que ser analisado e sancionado. Após esta etapa ser encaminhado para avaliação dos membros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), antes do passo seguinte visando à realização do concurso público na Prefeitura de Pará de Minas.

Ao receber o projeto, os integrantes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais terão prazo mínimo estimado de 60 dias para analisar o projeto, antes de devolvê-lo ao município com ou sem ressalvas.

Após a conclusão desse processo e se o projeto atender as exigências do TCE, o município terá que publicar o edital do concurso e esperar no mínimo 30 dias. Diante de tantos prazos a serem cumpridos e também por empecilho do Artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o advogado Antônio Carlos Lucas, Procurador Jurídico da Câmara Municipal, já havia avaliado que este concurso não seria realizado neste ano de 2016, devido às restrições impostos durante o período eleitoral.

Com esta previsão indicando que o concurso público será realizado somente pelo novo prefeito, a partir de 2017, a Prefeitura de Pará de Minas quer dar celeridade ao processo.

Por isso contratou o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Social (Idecan) para elaborar o edital que servirá de base para a realização do processo seletivo na administração municipal. Assim, caso receba o projeto a ser avaliado pelo TCE com parecer favorável, o município poderá lançar o edital de licitação rapidamente, como explica a secretaria municipal de Gestão Pública, Luciana Lemos:

Luciana Lemos
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Mesmo afirmando que o edital de licitação será publicado em 30 dias, para cumprir prazo do compromisso firmado entre a prefeitura e o Ministério Público de Minas Gerais, a secretária Luciana Lemos, confirma em outro trecho da entrevista que entre os prazos a serem cumpridos serão necessários no mínimo 60 dias para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais analisar o projeto. Ela também afirma que o Idecan foi contratado com dispensa de licitação e que o concurso público será realizado em 2017:

Luciana Lemos
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O assessor Técnico do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Social (Idecan), Leandro Cardoso, não informou quando o edital do concurso público da Prefeitura de Pará de Minas será publicado. Disse apenas que tudo será feito em comum acordo com a comissão definida para acompanhar o processo seletivo, por se tratar de questões minuciosas:

Leandro Cardozo
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A secretaria municipal de Gestão Pública, Luciana Lemos, disse que o município não terá gastos com o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Social (Idecan) que realizará o concurso público da Prefeitura de Pará de Minas.

Ela afirma que, pelo trabalho, o Idecan ficará com o dinheiro das taxas de inscrições que terão valores diferenciados para os níveis: superior, médio, técnico e fundamental. Por enquanto, não foi divulgado quanto o candidato pagará no ato da inscrição para o cargo escolhido. A definição só após a divulgação do edital, que ela espera ocorrer no fim de setembro de 2016.