Decreto define novas tarifas do terminal rodoviário de Pará de Minas
- Pará de Minas
- 17 de novembro de 2026
A Prefeitura de Pará de Minas estabeleceu novos valores para serviços utilizados pelos passageiros no Terminal Rodoviário do município. O Portal GRNEWS teve acesso ao Decreto nº 14.670/2026 fixa os preços para guarda de volumes e embarque em ônibus, com cobranças que variam conforme a distância da viagem. A medida também considera a necessidade de garantir acesso gratuito aos banheiros públicos do terminal.
Assinado em 11 de novembro de 2026, o decreto teve publicidade nesta terça-feira, 17 de novembro e revoga a regulamentação anterior, estabelecida pelo Decreto nº 13.914/2025. A nova norma entra em vigor na data de sua publicação.
Confira os valores das tarifas
O decreto estabelece quatro preços públicos para os serviços contemplados pela regulamentação.
A utilização do guarda-volumes passa a ter tarifa de R$ 10,00 por unidade de serviço. Para o embarque em ônibus, os valores são diferenciados conforme a distância percorrida pelo passageiro.
As tarifas definidas são de R$ 2,31 para viagens de até 100 quilômetros, R$ 2,79 para trajetos de até 200 quilômetros e R$ 10,47 para viagens superiores a 200 quilômetros.
A regulamentação abrange os embarques nos coletivos das empresas de transporte que operam guichês no Terminal Rodoviário de Pará de Minas.
Decreto prevê atualização anual dos preços
O texto determina que os valores das tarifas e dos preços públicos sejam atualizados monetariamente todos os anos, conforme os critérios previstos no artigo 254 do Código Tributário Municipal.
A regra considera as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 6.527/2020 e nº 6.546/2021, que integram a base legal mencionada no decreto.
Com a publicação da nova norma, o Decreto Municipal nº 13.914/2025 deixa de vigorar, sendo substituído pelas disposições estabelecidas em 2026.
Acesso gratuito aos banheiros é considerado na mudança
Entre as justificativas apresentadas pela administração municipal está a necessidade de adequar a regulamentação anterior ao interesse público, especialmente em relação à gratuidade de acesso aos banheiros públicos do terminal rodoviário.
O decreto, entretanto, concentra a definição dos valores nos serviços de guarda-volumes e embarque. Não estabelece cobrança pelo uso dos banheiros públicos, cuja gratuidade é citada entre os motivos para a revisão da norma anterior.
Prefeitura formaliza nova regulamentação
O Decreto nº 14.670/2026 foi assinado pelo prefeito Inácio Franco, pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Marcos Vinícius de Oliveira Santos, e pela procuradora-geral do município, Débora Faria Castro.
A medida formaliza os preços públicos aplicáveis aos serviços especificados e estabelece a substituição da regulamentação anterior, além de manter a previsão de atualização monetária anual.
Portal GRNEWS © Todos os direitos reservados.





