Operação Contenção: Defensoria cobra R$ 50 milhões em reparação a moradores

Ação judicial pede reparação a moradores

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma ação civil pública na Justiça exigindo que o Estado pague R$ 50 milhões em indenizações aos cidadãos afetados pela Operação Contenção, executada nos Complexos da Penha e do Alemão. Conforme a DPRJ, a quantia solicitada deve financiar obras estruturais nas áreas de saúde, educação, esportes e lazer, além de garantir suporte psicossocial às comunidades da Zona Norte da capital fluminense.

Iniciada em 28 de outubro de 2025 nas duas localidades, a intervenção de segurança culminou na morte de 122 indivíduos, sendo cinco policiais e 117 civis. O coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, pontuou que a ação colocou em risco a vida dos residentes e provocou traumas profundos, envolvendo agressões físicas, violações de domicílio e subtração de bens sob o pretexto de retomar o território, culminando no episódio de maior mortalidade policial do país. O órgão busca assegurar assistência voltada à saúde mental de toda a população local, além do ressarcimento individual pelos danos sofridos.

Um dos casos citados na reparação individual refere-se à família de Ronaldo Julião da Silva, pedreiro de 46 anos, natural de Campina Grande (PB), pai de seis filhos e sem registro criminal, morto no dia da incursão. A peça jurídica aponta que a inércia estatal prejudicou o isolamento da cena, os exames periciais e as investigações, além de ferir a dignidade humana ao deixar o corpo exposto em via pública.

Descumprimento de regras e ausência de câmeras
O processo movido pela DPRJ fundamentou-se em relatório elaborado pela organização internacional Human Rights Watch, que apontou a inobservância das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, a chamada ADPF das Favelas. O descumprimento ocorreu especialmente quanto ao uso obrigatório de câmeras corporais nos uniformes dos agentes de segurança.

O subcoordenador do NUDEDH, defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, ressaltou que esses equipamentos são indispensáveis para garantir a transparência das missões, colher provas e proteger tanto cidadãos contra abusos quanto policiais contra falsas acusações. Embora reconheça a relevância de reaver territórios dominados pelo crime organizado, o defensor classificou os excessos cometidos na operação como inaceitáveis, questionando o fato de uma ação planejada para beneficiar a comunidade ter gerado invasões de imóveis, estragos patrimoniais e lesões aos moradores. A petição valeu-se também de levantamento do NUDEDH com o Projeto Mirante, repassado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

Apuração dos fatos e atendimento às famílias
O procedimento investigatório conduzido pelo MPRJ reúne mais de 4 mil horas de gravações de câmeras operacionais, 122 laudos periciais e 262 depoimentos prestados por 255 agentes públicos. Sob a responsabilidade do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), os dados são cruzados com boletins de ocorrência, relatórios de planejamento, mapas, croquis e contagem de munições para verificar a veracidade das declarações e reconstituir os acontecimentos.

O trabalho do MPRJ empregou tecnologia de preservação tridimensional de imagens dos corpos para reavaliar perícias e realizou exames próprios e complementares no Instituto Médico Legal (IML), respeitando os protocolos da cadeia de custódia das evidências digitais. O Gaesp atua na busca ativa de testemunhas e ouviu 45 parentes das vítimas mortas na ação. Paralelamente, o Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) oferece acolhimento psicossocial, orientações e encaminhamentos da rede pública às famílias atingidas. Com informações da Agência Brasil/Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro/Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.