Governo federal anuncia perdão de dívidas de MEIs, Pix de 5 mil e dispensa de emissão de nota fiscal
WhatsAppInvestimentos e facilidades para microempreendedores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou, ontem (13/10), no Palácio do Planalto, um pacote de iniciativas voltado para quem trabalha por conta própria e administra pequenos negócios no Brasil. Chamado de Prospera MEI, o conjunto de medidas visa superar os principais obstáculos vivenciados pelos microempreendedores individuais, como o acúmulo de débitos, barreiras ao crescimento, entraves na captação de recursos para investimentos e excesso de burocracia.
Entre os pontos anunciados estão o envio de proposta para anistia total de débitos fiscais na Dívida Ativa da União, inclusão de pendências bancárias em processo de renegociação, elevação do teto de faturamento anual e simplificação de exigências tributárias relativas à Reforma Tributária. O plano prevê ainda a abertura de novas oportunidades de prestação de serviços a órgãos públicos e a criação do PixMEI, ação de fomento produtivo com recursos de até R$ 5 mil que não precisam ser devolvidos.
Atualmente, o país contabiliza 17,6 milhões de MEIs registrados, sendo 7,8 milhões liderados por mulheres, segundo os dados divulgados. A elaboração das propostas reuniu o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento.
Perdão de débitos tributários
Para zerar as pendências fiscais com a União, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar propondo a anistia integral de débitos. A medida possui potencial para beneficiar em torno de 3,6 milhões de trabalhadores autônomos, totalizando um montante de R$ 12,6 bilhões em pendências.
A efetivação do perdão depende do aval dos parlamentares. O intuito é eliminar as dívidas federais, extinguir ações judiciais de cobrança e permitir a emissão de certidões negativas de débitos, viabilizando a continuidade das atividades dos empreendedores.
Conforme avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), esses valores acumulados são considerados amplamente irrecuperáveis. A iniciativa amplia ações anteriores de renegociação fiscal voltadas ao setor.
Renegociação bancária pelo Desenrola 3.0
Além do alívio fiscal, o governo federal estabeleceu uma linha de ação específica para tratar dos débitos contraídos pelos MEIs junto ao sistema bancário. Levantamentos apontam cerca de R$ 6 bilhões em dívidas financeiras que poderão ser incluídas no Desenrola 3.0.
O mecanismo prevê a publicação de edital para que o Governo Federal adquira essas carteiras de crédito. Para ingressarem na operação, as instituições financeiras deverão conceder desconto mínimo de 90% sobre o saldo devedor, sendo que as carteiras com os maiores abatimentos terão preferência de compra.
As negociações ocorrerão diretamente entre o governo e os bancos, sem necessidade de providências por parte dos microempreendedores na fase inicial. A meta é retirar a sobrecarga das dívidas e restaurar a capacidade do empreendedor de atuar no mercado e obter novos créditos.
Apoio financeiro via PixMEI
A terceira frente do pacote consiste na estruturação do PixMEI, uma política de fomento que garantirá repasse direto de até R$ 5 mil por beneficiário para o aprimoramento da infraestrutura das pequenas empresas.
A quantia será repassada na modalidade não reembolsável, o que dispensa a devolução do dinheiro pelo empreendedor. A intenção é financiar melhorias operacionais, a exemplo da aquisição de equipamentos para salões de beleza, estruturação de barracas de alimentação ou compra de motos elétricas para entregas. Projetado para quatro anos, o PixMEI planeja alcançar cerca de 1 milhão de autônomos, totalizando aportes de até R$ 5 bilhões.
O programa contemplará também suporte técnico aos microempreendedores por meio de parcerias com entidades como o Sebrae, auxiliando na gestão dos empreendimentos. A estrutura da ação encontra-se em fase final de elaboração.
Elevação do limite de faturamento
O governo reiterou o pedido ao Congresso Nacional para a aprovação do aumento no teto do faturamento anual do MEI, indicador que não passa por revisão há oito anos.
O projeto apresentado propõe subir o limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto possibilita ainda a contratação de até dois empregados pelo titular do registro.
A alteração visa permitir a expansão das vendas e o fortalecimento das empresas sem a obrigatoriedade de desenquadramento da categoria por estouro de teto. O avanço das novas regras fica condicionado à deliberação dos congressistas.
Dispensa de emissão de nota fiscal
Também foi comunicado o lançamento de um decreto presidencial que desobriga os MEIs da emissão de nota fiscal na venda de mercadorias ou prestação de serviços destinados a pessoas físicas. Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República do Brasil.