GRNEWS TV: Procon explica como garantir o menor preço e exercer o direito de arrependimento

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, Bruno Souza, advogado e coordenador do Procon de Pará de Minas, afirmou que quando uma loja divulga determinado valor e cobra outro no momento do pagamento, o consumidor deve ficar atento. Segundo o coordenador do Procon de Pará de Minas, a legislação determina que o menor preço anunciado deve ser considerado. O Código de Defesa do Consumidor também estabelece, nos artigos 30 e 35, que a oferta apresentada ao público precisa ser respeitada pelo fornecedor, mesmo quando a empresa alegar que houve erro na divulgação.

Promoções exigem atenção
Expressões como “últimas unidades” ou “oferta por tempo limitado” não são necessariamente irregulares. A validade depende das circunstâncias. O coordenador explica que uma limitação pode ser justificada quando existe uma razão concreta, como ocorreu durante períodos de falta de combustível. Sem justificativa para a restrição, porém, a publicidade pode caracterizar prática enganosa ou abusiva.

Cuidados nas compras pela internet
Em sites desconhecidos, a recomendação é verificar os mecanismos de segurança, a existência de atendimento ao consumidor e o endereço físico da empresa. Links recebidos por mensagens ou contatos que alegam problemas com compras, contas ou acessos também merecem cautela. Se a situação fugir do padrão habitual, o consumidor deve desconfiar.

Direito de arrependimento
Nas compras pela internet, o artigo 49 do CDC garante ao consumidor prazo de 7 dias, contado nas condições previstas na legislação, para desistir da contratação. Não é necessário apresentar uma justificativa, e os custos da devolução ficam a cargo do fornecedor.

Em compras realizadas presencialmente, esse direito não existe por lei. A troca por opção do consumidor depende da política adotada pelo estabelecimento, que deve ser verificada antes da compra. Nos marketplaces, também é importante seguir os procedimentos definidos pela própria plataforma para preservar os direitos previstos.

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