Plano decenal de educação começa a ser elaborado em Pará de Minas

Comissão terá participação da comunidade e da sociedade civil

O Portal GRNEWS apurou que o Município de Pará de Minas iniciou formalmente o processo de elaboração de seu Plano Municipal Decenal de Educação (PMDE), instrumento que deverá orientar o planejamento das políticas educacionais locais pelos próximos dez anos. A criação da comissão responsável pelos trabalhos foi estabelecida pelo Decreto nº 14.569/2026, publicado no Diário Municipal de 30 de setembro.

A medida ocorre em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026.

A elaboração do plano deverá resultar de um processo que envolva diagnóstico da realidade educacional de Pará de Minas, planejamento, participação social, sistematização de propostas e posterior encaminhamento da versão final para os procedimentos legais.

Comissão vai coordenar elaboração do plano
O decreto institui, dentro da estrutura do Poder Executivo Municipal, a Comissão de Elaboração do Plano Municipal Decenal de Educação. O grupo terá a responsabilidade de organizar, acompanhar e sistematizar as atividades necessárias para construção da proposta.

Entre as atribuições previstas estão a definição de um cronograma e de um plano de trabalho, o levantamento e a análise de informações educacionais e a realização de um diagnóstico que considere diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino.

A comissão também deverá avaliar como as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação podem ser aplicadas à realidade de Pará de Minas.

Outro ponto previsto no decreto é a articulação entre órgãos públicos, instituições educacionais e representantes da sociedade civil envolvidos no processo. As contribuições apresentadas pelos diferentes segmentos deverão ser organizadas e incorporadas à construção da proposta.

Participação social está entre as etapas previstas
O decreto estabelece que a elaboração do PMDE deverá contar com a participação da comunidade escolar, dos profissionais da educação e de entidades da sociedade civil.

A comissão deverá promover momentos de escuta e discussão, além de organizar as contribuições recebidas durante o processo. A participação social também aparece entre as etapas que deverão integrar o cronograma de elaboração do documento.

A proposta preliminar deverá ser produzida pela comissão e posteriormente submetida à discussão e à participação da sociedade. Depois dessa etapa, caberá ao grupo apresentar a versão final à autoridade competente para os encaminhamentos legais necessários.

O decreto determina ainda que a composição da comissão será definida por Portaria específica do chefe do Poder Executivo e deverá reunir representantes de órgãos públicos municipais e da sociedade civil.

O objetivo é assegurar a presença de diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil, garantindo uma composição plural durante a construção do plano.

Planejamento deverá considerar dados e realidade local
Entre os princípios definidos para orientar a elaboração do PMDE estão a garantia do direito à educação, a busca pela qualidade e equidade educacional, a inclusão e o respeito à diversidade.

O documento também estabelece como referências a gestão democrática da educação, a participação da comunidade, a transparência dos atos e procedimentos e o planejamento baseado em dados, indicadores e evidências.

Outro princípio previsto é a articulação entre os diferentes entes federativos em regime de colaboração, além do monitoramento e da avaliação contínuos das políticas educacionais.

O decreto determina ainda que o planejamento respeite as características e necessidades educacionais, sociais, territoriais e culturais específicas de Pará de Minas.

Cronograma deverá seguir prazo legal
A comissão deverá trabalhar de acordo com um cronograma próprio de elaboração do plano, respeitando o prazo estabelecido pelo artigo 34 da Lei Federal nº 15.388/2026.

Esse cronograma deverá incluir as fases de diagnóstico, planejamento, participação social, organização das contribuições e encaminhamento da proposta, observando os prazos previstos na legislação.

A elaboração do PMDE, portanto, não se limita à produção de um documento. O decreto estabelece uma sequência de procedimentos que envolve levantamento da situação educacional do município, análise das necessidades locais, participação de diferentes setores e definição de propostas para o período de dez anos.

Função dos integrantes não será remunerada
Os integrantes da comissão serão designados posteriormente por Portaria do Poder Executivo. Conforme o decreto, a participação no grupo será considerada prestação de serviço público relevante e não dará direito a qualquer remuneração.

O Decreto nº 14.569/2026 foi assinado em 28 de setembro de 2026 pelo prefeito Inácio Franco e pelo secretário municipal de Educação, Marcos Aurélio dos Santos, e entrou em vigor na data de sua publicação.

A partir da instituição da comissão, o município passa a contar com uma estrutura formal para conduzir as etapas necessárias à elaboração do novo Plano Municipal Decenal de Educação, que deverá ser construído em conformidade com as normas nacionais e considerando as características próprias da realidade educacional de Pará de Minas.