Governo federal avisará apostadores sobre prazo para devolução de saldos de bets

Notificações oficiais aos usuários

O Governo Federal iniciará o envio de avisos por meio da caixa postal integrada do portal gov.br e de mensagens via WhatsApp para todos os cidadãos que possuem CPF cadastrado em plataformas de apostas. O objetivo central dessa comunicação é orientar o público a respeito dos prazos corretos e das diretrizes operacionais para reaver as quantias que haviam sido depositadas nos sites.

Essa ação preventiva integra o conjunto de providências estabelecidas pela Medida Provisória assinada nesta sexta-feira, dia 25 de setembro, cujo teor decreta o encerramento definitivo das atividades de exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Prazos e fluxo para restituição do dinheiro
De acordo com o regimento estabelecido na norma provisória, a devolução dos saldos remanescentes deverá ocorrer obrigatoriamente em espécie aos apostadores. O repasse inicial compete diretamente às próprias empresas operadoras de apostas até a data de 5 de outubro.

Caso ocorram situações específicas previstas na regulamentação, o processo de ressarcimento poderá ser intermediado pelas instituições financeiras até o dia 14 de outubro. Os comunicados digitais serão disparados para os usuários cujos cadastros constem nas bases de dados das companhias, observando rigorosamente as exceções decorrentes de bloqueios por autoexclusão ou demais restrições definidas pelos órgãos reguladores. Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República do Brasil.