O perigo da falsa proteção: por que o spray de pimenta para mulheres divide opiniões entre especialistas

A recente aprovação do projeto de lei que dá o direito a mulheres maiores de 16 anos de adquirir, portar e utilizar o spray de pimenta como ferramenta de proteção individual acendeu um debate complexo no país. Longe de ser um consenso, a liberação do item é vista como um mecanismo meramente paliativo e incapaz de substituir ações concretas e estruturadas na área de segurança pública.

Essa é a avaliação compartilhada por Celeste Leite dos Santos, promotora de Justiça atuante no Ministério Público de São Paulo e dirigente do Instituto Pró-Vítima. O texto da proposta legislativa aguarda agora a análise e a possível sanção por parte do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Regras rígidas para aquisição e obrigações para as usuárias
Para as cidadãs que já atingiram a maioridade penal, a aquisição nas lojas credenciadas será autorizada mediante exigências específicas. Será obrigatória a apresentação de uma identificação oficial com fotografia, um comprovante de moradia atualizado e a certidão negativa que comprove a ausência de antecedentes na Justiça.

O regulamento estabelece parâmetros estritos para o comércio e o porte do dispositivo:

A capacidade máxima permitida de cada embalagem será limitada a 50 ml.

Os estabelecimentos de venda deverão catalogar as informações de cada transação e fornecer a respectiva nota fiscal para fins de fiscalização.

O uso deve ocorrer estritamente de maneira comedida, servindo apenas para conter uma investida violenta que seja indevida, real ou iminente.

Em cenários de extravio, furto ou assalto em que o item seja levado, a proprietária tem o dever de formalizar um boletim de ocorrência no prazo de até 72 horas.

Os riscos operacionais e a ilusão de estar protegida
A promotora de Justiça rotula a medida como um reflexo do chamado “populismo penal”, uma prática que gera uma sensação ilusória de proteção na sociedade sem mensurar os desdobramentos e as dificuldades práticas do cotidiano. Segundo a especialista, o manuseio desse gás não possui a simplicidade que muitos imaginam, demandando capacitação técnica.

Celeste aponta falhas e riscos mecânicos graves que podem reverter a proteção contra a própria usuária:
Fatores climáticos: Se acionado em direção contrária ao vento, as substâncias químicas atingem o rosto da mulher, elevando sua condição de vulnerabilidade.

Proximidade excessiva: Disparar o spray a uma distância menor do que um metro abre margem para que o agressor desarme a vítima com facilidade.

Especificações do produto: A dinâmica de aplicação muda radicalmente dependendo do modelo do bocal, que pode projetar o composto em formato de névoa ou em jato direcionado.

Recintos fechados: A utilização dentro de espaços confinados é altamente prejudicial, contaminando o ambiente e afetando tanto a mulher quanto pessoas ao redor.

Consequências jurídicas e a inversão de responsabilidades
Um dos pontos mais sensíveis destacados pela presidente do Instituto Pró-Vítima envolve a responsabilização legal da própria vítima. Caso o dispositivo seja empregado de forma exagerada ou cause danos colaterais a terceiros que não faziam parte da agressão, a mulher pode sofrer sanções severas.

As punições podem variar desde sanções no âmbito administrativo — com a aplicação de penalidades financeiras que balançam entre um e dez salários mínimos — até processos nas esferas cível, por reparação de perdas e danos, e criminal, sob a acusação de lesão corporal ou excesso na legítima defesa.

Por conta disso, a promotora defende que a legislação deveria instituir a apresentação obrigatória de um certificado de treinamento tático para a liberação da compra. Ela critica a lacuna deixada pelo texto aprovado, que liberou o comércio sem estipular as entidades responsáveis por ministrar essa instrução técnica às compradoras.

Métodos alternativos de prevenção e o diagnóstico das falhas estatais
Ainda que reconheça a utilidade do gás estritamente em episódios que configurem legítima defesa — sobretudo em regiões isoladas onde o risco de assaltos ou abusos sexuais é evidente —, Celeste ressalta que existem outros mecanismos eficazes de preservação da integridade física, inclusive no campo comportamental e preventivo.

De acordo com a promotora, o desenvolvimento de uma postura corporal vigilante e assertiva no transporte coletivo, como caminhar mantendo a cabeça erguida, sustentar o olhar firme e posicionar o corpo pronto para uma reação ou retirada rápida, atua como um inibidor natural de abordagens mal-intencionadas. Além disso, ela cita que o aprendizado de técnicas corporais de defesa pessoal possibilita que a mulher consiga escapar da pegada de um oponente sem a necessidade de armas.

Ao avaliar o panorama geral, a especialista conclui que as instituições que compõem os Três Poderes da República demonstram ineficiência crônica no amparo aos direitos das mulheres. Segundo ela, o Poder Legislativo falha ao não consolidar leis que garantam a equidade; o Poder Judiciário peca pela frequente falta de preparo no acolhimento, resultando em episódios de sofrimento repetido para quem denuncia; e o Poder Executivo demonstra fragilidade ao não estruturar políticas sociais duradouras voltadas à prevenção da violência de gênero. Com informações da Agência Brasil