Prefeitura notifica motoristas e operadoras de transporte por aplicativos em Pará de Minas. Município cobra regularização de plataformas e condutores

O Portal GRNEWS teve acesso ao edital de notificação coletiva, publicado pela Prefeitura de Pará de Minas, direcionado às plataformas digitais de transporte remunerado privado de passageiros e também aos motoristas que atuam por aplicativos no município. A medida foi divulgada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DEMUTRAN).

De acordo com o documento, todas as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas, conhecidas como OTTCs, terão prazo improrrogável de 30 dias para realizar a regularização junto ao município, cumprindo todas as exigências previstas na Lei Municipal nº 6.581/2021.

O edital reforça que o funcionamento dos aplicativos depende de autorização prévia emitida pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Pará de Minas.

Motoristas também foram notificados
Além das empresas responsáveis pelas plataformas digitais, os motoristas cadastrados em aplicativos também deverão procurar o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte dentro do prazo estabelecido.

O objetivo é verificar se a plataforma utilizada está devidamente autorizada a operar na cidade, além de conferir a situação cadastral e documental de cada condutor.

O município alerta que motoristas vinculados a plataformas irregulares poderão sofrer penalidades administrativas previstas em lei, incluindo suspensão ou até cassação do alvará de autorização municipal.

Prefeitura prevê fiscalização e punições
O edital destaca ainda que operar fora das normas municipais pode gerar multas, descadastramento, retenção de veículos e outras sanções previstas tanto na legislação municipal quanto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Outro ponto enfatizado pela administração é que permitir a atuação de motoristas e veículos sem autorização municipal é considerada infração gravíssima.

As ações de fiscalização deverão ser intensificadas após o prazo de regularização determinado pelo município.

Medida busca segurança e organização do serviço
De acordo com a Prefeitura de Pará de Minas, a iniciativa possui caráter preventivo, orientativo e fiscalizatório. A intenção é garantir mais segurança aos usuários, organizar a mobilidade urbana e assegurar que o transporte por aplicativos funcione dentro das regras estabelecidas pela legislação municipal.

O edital foi assinado pelo diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário, Luiz Henrique Marçal Machado, e pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Marcos Vinícius de Oliveira Santos.