Prefeitura de Pará de Minas delega vistorias de veículos do transporte regulamentado a empresas credenciadas. Decreto redefine modelo de inspeção

O Portal GRNEWS teve acesso ao Decreto nº 14.281/2026, emitido pela A Prefeitura de Pará de Minas, que estabelece a delegação da execução das vistorias administrativas e das inspeções de segurança em veículos vinculados aos serviços de transporte regulamentados, autorizados ou fiscalizados pelo município. A medida busca organizar e padronizar os procedimentos técnicos relacionados à verificação das condições dos veículos que atuam nesses serviços.

De acordo com o decreto, empresas especializadas poderão realizar as vistorias, desde que sejam previamente credenciadas por meio de chamamento público. Apesar da delegação da execução das inspeções, a administração municipal continuará responsável pelo poder de fiscalização e pela decisão final sobre a aprovação ou reprovação dos veículos analisados.

O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Marcos Vinícius de Oliveira Santos, explicou as razões que levaram a gestão municipal a optar pelo credenciamento de empresas para a realização das inspeções veiculares:

Marcos Vinícius de Oliveira Santos
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O secretário acrescentou que esta também é uma pauta defendida desde a campanha pelo prefeito Inácio Franco, visando desburocratizar e acelerar os serviços públicos na prefeitura de Pará de Minas:

Marcos Vinícius de Oliveira Santos
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Credenciamento exigirá critérios técnicos e legais
Para participar do processo de credenciamento, as empresas interessadas deverão cumprir uma série de requisitos previstos em edital, que será divulgado pelo órgão municipal competente. Entre as exigências estão regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, comprovação de capacidade técnica e a presença de responsável técnico habilitado, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica quando aplicável.

O decreto também estabelece que o processo seguirá princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Todas as empresas que atenderem às exigências previstas no edital poderão solicitar o credenciamento.

Fiscalização continuará sob responsabilidade do município
As empresas credenciadas deverão seguir padrões técnicos definidos pela prefeitura, manter registros das inspeções realizadas e permitir auditorias e fiscalizações por parte do poder público. Além disso, responderão administrativa, civil e tecnicamente pelas atividades executadas.

O pagamento pelas vistorias será feito diretamente pelos interessados às empresas credenciadas, conforme valores definidos no edital, respeitando critérios de mercado e de razoabilidade.

O decreto também prevê penalidades para casos de descumprimento das normas, incluindo suspensão ou descredenciamento das empresas, assegurando o direito de defesa.

A nova regulamentação entra em vigor nesta sexta-feira, 06 de março, data em que o decreto teve publicidade.