Novo marco para os oceanos: Brasil inicia jornada sob as regras do Tratado do Alto-Mar

Após duas décadas de complexas negociações internacionais, o Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ) tornou-se realidade neste mês de janeiro. Conhecido popularmente como Tratado do Alto-Mar, o documento estabelece pela primeira vez um olhar integrado sobre as águas internacionais, que representam dois terços de toda a superfície oceânica do planeta. O Brasil, que assinou o texto logo após sua conclusão em 2023, ratificou oficialmente sua participação em 16 de dezembro de 2025.

A importância de uma governança global para águas internacionais
Diferente de outros acordos que focam em territórios nacionais, este tratado é pioneiro ao tratar da região que abrange 64% da imensidão marinha. Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), essa vigilância é vital porque fenômenos como a biopirataria, o acúmulo de plásticos e os impactos de práticas como a pesca de arrasto profundo em águas internacionais afetam diretamente o equilíbrio das águas sob jurisdição brasileira.

Os oceanos não apenas regulam a temperatura global e produzem mais de 50% do oxigênio terrestre, mas também guardam segredos biológicos essenciais para a manutenção da vida. Com o tratado, o conhecimento científico ganha força para balizar a proteção dessas áreas, que chegam a ultrapassar 10 quilômetros de profundidade.

Os quatro pilares fundamentais do novo acordo
Para garantir que o uso do alto-mar seja sustentável, o tratado — que possui caráter vinculante e impõe obrigações legais aos signatários — estrutura-se em quatro eixos principais:

Zonas de proteção marinha: Criação de santuários em águas internacionais, semelhantes às Unidades de Conservação em solo brasileiro.

Fiscalização ambiental de economias: Exigência de estudos de impacto para atividades comerciais, como a exploração de recursos nas profundezas.

Divisão de ganhos genéticos: Garantia de que descobertas de recursos genéticos para remédios ou cosméticos beneficiem todas as nações parceiras.

Intercâmbio tecnológico: Promoção da transferência de ciência e capacitação técnica entre os países.

Ciência e diplomacia na construção das regras operacionais
Com o vigor do tratado, inicia-se agora a fase de operacionalização das instituições. Somente os países que ratificaram o acordo, como o Brasil, poderão influenciar na definição das regras e na criação de órgãos técnicos e científicos. Atualmente, nações como Bélgica, Chile e China disputam a sede do secretariado executivo do tratado.

Especialistas do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO) destacam que o Brasil possui um histórico diplomático robusto para liderar esses debates, unindo evidências científicas à necessidade de distribuir comercialmente os benefícios gerados pela biodiversidade marinha. O princípio da precaução será um dos nortes: na ausência de certeza sobre o impacto ambiental de uma atividade, a orientação será a suspensão temporária para evitar danos irreversíveis. Com informações da Agência Brasil