INSS e Ministério da Justiça firmam acordo para monitorar e coibir descontos indevidos em aposentadorias

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram acordo de cooperação técnica para monitorar reclamações de aposentados e pensionistas contra instituições financeiras e associações conveniadas. A iniciativa busca impedir descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente em taxas cobradas por associações e em empréstimos consignados contratados sem autorização dos segurados.

Devolução de valores e fiscalização ampliada
Segundo o INSS, desde julho estão sendo devolvidos R$ 3,3 bilhões descontados de forma irregular entre 2020 e 2025. Pelo novo acordo, todas as entidades envolvidas deverão ser cadastradas obrigatoriamente na plataforma consumidor.gov.br, que permite registrar reclamações on-line. As empresas terão prazo de até dez dias para responder, sob pena de sanções. As demandas não solucionadas serão encaminhadas a Procons e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Proteção de dados e medidas preventivas
O acordo, com validade de cinco anos, também prevê capacitação de servidores, troca de informações entre INSS e Senacon e adoção de medidas preventivas contra práticas abusivas no mercado de crédito consignado. As ações estarão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo sigilo e segurança aos beneficiários.

Compromisso com os segurados
Para o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, a cooperação fortalece a transparência e a defesa dos direitos de aposentados e pensionistas. Já o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou que a parceria permitirá uma atuação mais eficaz de proteção, com uso da base de dados da Senacon para identificar abusos e ampliar a segurança dos segurados. Com informações da Agência Brasil