Congresso Nacional ainda não conclui votação de projeto que amplia lei cotas em concursos e liminar garante direitos

Faltando pouco tempo para expirar a validade das cotas raciais no serviço público nacional, o Senado aprovou a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas para os próximos 10 anos.  A lei que prevê as cotas para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, foi sancionada em 2014, com validade de uma década.

Dessa forma, o novo projeto precisava ser aprovado pelas duas casas legislativas até o dia 9 de junho deste ano, ou a reserva de vagas deixará de existir no Brasil, abrindo espaço para a realização de concursos sem a opção para pessoas pardas e pretas.

Conforme o texto aprovado, a advogada Janine Lemos, especialista em Direito de Família, falou ao Portal GRNEWS sobre novas alterações que devem ser consideradas, como características regionais, garantia de recurso e participação do colegiado responsável na tomada de decisão. Para a garantia de direitos, foi deferida liminar até a votação seja concluída no Congresso Nacional:

Janine Lemos
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Os senadores aprovaram em 23 de maio o projeto ampliando de 20% para 30% a reserva das vagas em concursos públicos para negros, quilombolas e indígenas, com validade para os cargos efetivos e de empregos públicos federais. O mesmo projeto prorrogou a política de cotas afirmativas por mais 10 anos. Depois da votação no Senado, a matéria foi enviada para análise e votação na Câmara dos Deputados:

Janine Lemos
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Com a aprovação no Senado, o projeto de lei seguiu para análise e votação na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, a política de cotas deverá passar por nova revisão somente após vencer os próximos 10 anos.