Decreto define valores de auxílio moradia e auxílio alimentação para profissionais do Mais Médicos em Pará de Minas

O Portal GRNEWS teve acesso ao Decreto Municipal n.º 13.252/2023 que dispõe sobre o pagamento do auxílio moradia e auxílio alimentação para os profissionais de medicina vinculados ao Programa Mais Médicos que atuarão no Município de Pará de Minas.

O documento leva em conta a necessidade de regulamentar no âmbito do Município de Pará de Minas as disposições constantes da Portaria MS 300 de 05 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde, no que estabelece o pagamento do auxílio moradia e auxílio alimentação aos profissionais do programa Mais Médicos.

Diante disse, o Decreto Municipal n.º 13.252/2023 estabelece que o benefício do auxílio moradia terá valor mínimo de R$ 550,00 e máximo de R$ 2.750,00. Os mesmos valores se aplicam ao auxílio alimentação para os profissionais do programa Mais Médicos que atuarem na rede pública de saúde em Pará de Minas.

O Portal GRNEWS apurou no documento que os valores do auxílio moradia e do auxílio alimentação não poderão ultrapassar os limites estabelecidos pela Portaria do Ministério da Saúde nº 300, de 05 de outubro de 2017, ou outra que vier substituí-la, podendo o gestor municipal adotar valores superiores destinado ao auxílio moradia, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante três cotações de custo no mercado imobiliário do Município.

Estabelece ainda que as despesas com os auxílios regulamentados serão custeadas por verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente e por outras que vierem a substituí-las nos orçamentos futuros.

Também define que os valores do auxílio moradia e do auxílio alimentação poderão ser reajustados, a partir da publicação deste Decreto Municipal n.º 13.252/2023, havendo conveniência e oportunidade para o Poder Executivo Municipal, observados os índices definidores da inflação em cada exercício financeiro, como também a realidade de preços praticados no mercado imobiliário local.

O Decreto Municipal n.º 13.252/2023 foi assinado, em 27 de dezembro de 2023, pelo prefeito Elias Diniz (PSD), pelo secretário municipal de Saúde, Wagner Magesty, e pelo Procurador Geral do Município Hernando Fernandes da Silva e entrou em vigor em 13 de janeiro de 2024, data em que teve publicidade.