Câmara Municipal de Pará de Minas contrata empresa para capacitar servidores sobre nova lei de licitações

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, a nova lei de licitações entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2023. Diante da preocupação em contar com equipes preparadas para a nova realidade, Prefeitura e Câmara Municipal de Pará de Minas promoveram uma capacitação conjunta em outubro de 2022, teórica e prática, para servidores dos poderes Executivo e Legislativo sobre a nova lei de licitações.

A fase inicial ocorreu no Teatro Municipal Geraldina Campos de Almeida sob coordenação do professor de Direito Administrativo, Procurador da Fazenda Nacional e Mestre em Direito, Matheus Vianna de Carvalho, que à época alertou sobre a nova lei que altera toda a configuração das contratações públicas.

A nova lei de licitações também trata sobre empresas que vencem as licitações e depois não entregam os serviços ou produtos gerando muitos transtornos para as administrações públicas. Mas, o procurador alertou que esse assunto não é meramente legislativo, passa também pela aplicação de penalidades por parte dos gestores públicos.

Após a fase teórica realizada no Teatro Municipal, os servidores públicos municipais participaram de oficinas sobre o tema nas dependências da Câmara Municipal de Pará de Minas.

E não parou por aí. De lá para cá os servidores passaram por outros treinamentos para atualização referente a nova lei, tanto na Câmara Municipal, quanto na Prefeitura de Pará de Minas.

Como se aproxima a data para a nova Lei de Licitações entrar em vigor e com ela temas complexos que exigem adaptação, o Portal GRNEWS apurou que o Legislativo paraminense homologou a contratação da empresa Supreme Capacitação e Treinamento Ltda para capacitar os servidores da Câmara Municipal.

O documento ao qual a reportagem teve acesso apresenta entre as justificativas para a contratação da consultoria, “a publicação da Lei nº 14.133/2021, que substitui a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011), tornando-se obrigatória a partir de 1º de abril de 2023, faz-se necessário a capacitação dos servidores da Câmara Municipal, com o intuito de prepará-los para atuar de acordo com a nova legislação, que impactará na rotina do órgão, prescindindo de capacitação e desenvolvimento de pessoal.”

Cita ainda que “a contínua formação de servidor administrativo atuante na instrução de processos de compras públicas é requisito imprescindível para o uso eficiente e racional dos recursos públicos disponíveis. Os profissionais à frente destes setores devem estar preparados para desempenhar seu trabalho utilizando-se de conhecimentos, orientações e boas práticas que respeitem os princípios fundamentais e intrínsecos aos procedimentos de contratações públicas.

Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 é um verdadeiro desafio para os profissionais que atuarão na seara de contratações públicas, dadas as diversas atualizações que a presente norma trouxe. E, diante desse cenário, os agentes responsáveis pelas compras públicas devem conhecer e dominar os entendimentos legais vigentes para alinhar ações de planejamento e rotinas de instrução processual a fim de evitar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle.

Cabe destacar também que a própria Lei 14.133/2021 destaca a necessidade de aperfeiçoamento dos servidores responsáveis pelos procedimentos de compras públicas, no intuito de submeter as contratações públicas a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.”

A Supreme Capacitação e Treinamento Ltda que prestará serviços técnicos profissionais de treinamento e aperfeiçoamento a servidores da Câmara Municipal, está sediada em Brasília.

A Câmara Municipal também informa que investiu R$ 11.840,00 na contratação da empresa que capacitará os servidores para a nova Lei de Licitações, somando todas as propostas referentes a cada um dos cursos contratados. O documento foi assinado dia 07 de fevereiro pelo presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Márcio Lara (PSD).