Vereadores denunciam estrutura do Centro Pop e cobram respostas sobre decreto que regulamenta transporte por aplicativos

O Portal GRNEWS acompanhou a reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada na noite desta quarta-feira, 8 de setembro. O encontro foi marcado por vários questionamentos e denúncias feitas por vereadores paraminenses. Antes de usarem a tribuna, eles votaram vários requerimentos e seis projetos de lei.

Três deles foram aprovados. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2021 que acrescenta um parágrafo ao artigo 103 da lei. Com a aprovação ficou incluído o inciso 3º que declara que “Os conselhos municipais são órgãos de controle social coletivo, de caráter permanente e deliberativo, colegiado independente, paritário, criados por lei, dotados de autonomia político-administrativa, com função de fazer a defesa da garantia de direitos, formular políticas públicas e fiscalizar os recursos e políticas no âmbito de suas atuações”. Também deverão ser sancionados o Projeto de Lei Ordinária 92 que estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de agulhas; e o Projeto de Lei Ordinária 109 que declarou de Utilidade Pública a Associação dos Produtores e Produtoras Rurais Ismene Mendes (APRIM).

Já o Projeto de Lei Complementar 10/2021 que dispõe sobre a transformação de cargos do antigo Programa de Saúde da Família e Agente de Combate a Endemia e Controle de Zoonoses, que é de contrato administrativo, para o regime estatutário do Município. A proposta levou vários servidores públicos municipais para o plenário, mas teve pedido de vista pela Comissão de Legislação e Justiça.

Também entraram em pauta, mas tiveram pedido de vista pelo vereador Márcio Lara (PSD) os projetos 118 que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e o 12/2021 que altera o Regimento Interno da Câmara. A proposta visa alterar o tempo para votações e também a mudança para 10 minutos, podendo ser prorrogável a critério do presidente da Mesa Diretora, o momento destinado a manifestação de representantes da sociedade.

O advogado Rildo de Oliveira e Silva, representante de um aplicativo de transporte individual remunerado, utilizou a tribuna na noite desta quarta-feira (8) para questionar um decreto municipal que estabelece como aplicativos de transporte e seus motoristas devem trabalhar em Pará de Minas:

Rildo de Oliveira e Silva
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Ressalta ainda que quem perde com estas exigências são os paraminenses, já que quanto mais concorrência, melhor para o cliente que tem mais opções:

Rildo de Oliveira e Silva
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O vereador Hélio Andrade de Melo Júnior (PSL) criticou o decreto municipal reeditado recentemente:

Hélio Andrade de Melo Júnior
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Durante sua fala Hélio Andrade de Melo Júnior também fez uma grave denúncia em relação ao Centro Pop. Antes o espaço destinado à pessoas em situação de rua funcionava na Rua Coronel Domingos, no Nossa Senhora das Graças. A Prefeitura mudou o equipamento para a Praça Galba Veloso e de acordo com o vereador, não há estrutura suficiente para receber estas pessoas que precisam de ajuda:

Hélio Andrade de Melo Júnior
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Cléber Gonçalves (PSB) também questionou a mudança do Centro Pop e denunciou ainda que os servidores que atualmente foram transferidos para o equipamento não têm qualificação para trabalhar com estes moradores de rua:

Cléber Gonçalves
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Já o vereador Luiz Lima (Cidadania) apresentou a resposta de um requerimento enviado à Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) a respeito da confecção das carteiras de identidade em Pará de Minas:

Luiz Lima
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A reunião foi encerrada com a votação de requerimentos e moções de aplausos.