Advogada destaca mudanças nos 15 anos da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha completa 15 anos neste sábado, 7 de agosto. Criada para coibir atos de violência física, patrimonial, sexual e moral contra a mulher, a lei vem mudando ao longo dos anos para proteger ainda mais as mulheres das agressões.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que em 2020 foram 1,2 milhão de processos de violência doméstica tramitados e quase 400 mil medidas protetivas. O Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública também mostra que 1.350 mulheres foram assassinadas no ano passado apenas pelo fato de serem mulheres. Aumento de 2% em relação a 2019. A pesquisa mostra ainda que em 55% dos casos, o crime foi cometido com uma arma branca como facas e utensílios domésticos; 26% foram com arma de fogo e 9% por agressão.

Sobre a importância da lei, que é reconhecida mundialmente, o Portal GRNEWS ouviu a advogada especialista em Direito de Família Janine Batista Lemos que destaca as mudanças que a lei trouxe e para que ela funcione, são necessárias políticas públicas de apoio às mulheres:

Janine Batista Lemos
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Janine Batista Lemos lembra ainda que ao longo destes anos a lei sofreu alterações, tudo para conseguir punir ainda mais rigidamente os agressores:

Janine Batista Lemos
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Quando há violência doméstica contra a mulher, a legislação também a forma como as autoridades policial e judicial devem proceder:

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Outro avanço da lei, segundo a advogada, é o sinal vermelho na mão, que ajuda as mulheres a mostrarem a outras pessoas que estão sendo agredidas. Além disso há outras alterações que punem rigorosamente quem agride:

Janine Batista Lemos
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Mesmo com avanços na legislação, os gastos públicos com políticas voltadas à prevenção e apoio às mulheres vítimas de violência doméstica diminuiu. Levantamento feito pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) mostram que em 2020 a Secretaria de Políticas Nacionais para Mulheres, vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, teve o maior valor autorizado para ser gasto desde 2017, sendo R$ 124,3 milhões. Porém somente R$ 36,5 milhões foram usados, valor mais baixo dos últimos cinco anos. Nos primeiros seis meses de 2021 foram gastos R$ 13,9 milhões, valor também abaixo em relação ao mesmo período do ano passado.