CPI apura recebimento indevido de dinheiro público e atos da controladoria e da procuradoria da Câmara Municipal

O Portal GRNEWS teve acesso a Portaria 44, datada de 8 de julho de 2021, publicada pela Divisão Legislativa e Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas que institui a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito do Poder Legislativo Municipal em Pará de Minas. O documento foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, Gladstone Correa Dias em conformidade com a legislação e considerando o requerimento que solicitou a abertura da CPI.

O requerimento Nº 07, de 28 de junho de 2021, foi apresentado pela vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano e subscrito pelos vereadores Cleber Gonçalves, Irene Susana da Silva Melo Franco, Hélio Andrade de Melo Júnior, Luiz Fernando de Lima e Ronivelton Correa Barbosa, solicitando constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O objetivo da CPI é apurar “o recebimento indevido de dinheiro público, a atuação da Controladoria Geral na hipótese, bem como o manifesto impedimento de atuação da Procuradoria Adjunta neste e em todos os procedimentos internos inerentes ao Procurador Geral”, conforme disse ao Portal GRNEWS a vereadora Márcia Marzagão durante sua participação do Papo com Geraldo Rodrigues – PGR – programa exibido de segunda a sexta-feira, de 13 às 15 horas no canal grnewsnoticias no Youtube, pelo facebook.com/grnews e pelo aplicativo GRNEWS Play.

Na ocasião, Márcia Marzagão destacou que já havia sido instalada a CPI do Paraprev e aguardava publicação de nova portaria para averiguar fatos internos na Câmara Municipal de Pará de Minas:

Márcia Marzagão
marciacpicmpm1

A vereadora deixa claro que decidiu solicitar a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito após tomar conhecimento de fatos gravíssimos na Câmara Municipal de Pará de Minas:

Márcia Marzagão
marciacpicmpm2

A autora do pedido de CPI afirma que esses fatos graves a serem apurados pelos vereadores já vinham ocorrendo anteriormente e não são recentes:

Márcia Marzagão
marciacpicmpm3

Sobre os pagamentos indevidos com dinheiro público, ela cita como exemplo, que eles ocorreram na folha de pagamento de funcionários que se aposentaram e continuaram recebendo quinquênios por longo período:

Márcia Marzagão
marciacpicmpm4

A vereadora disse que parte desse dinheiro recebido indevidamente já teria sido devolvida, mas em sua avaliação, somente esse procedimento não basta. Destaca entre outras ações, a necessidade de noticiar os fatos ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG):

Márcia Marzagão
marciacpicmpm5

A Portaria 44 que instituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar recebimento indevido de dinheiro público e atos da controladoria e procuradoria do Legislativo paraminense determina em seu Artigo 1º que a CPI será “composta de três membros efetivos e três membros suplentes para apuração dos fatos descritos no Requerimento 07/ 2021, acima citado, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta portaria, prorrogáveis por até 60 (sessenta dias), composta pelos

seguintes vereadores:

I – vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Bancada PSDB, primeira signatária do requerimento – membro titular;

II – vereador Marcílio Magela de Souza – Bancada MDB – membro titular;

III – vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco – Bancada PSB – membro titular;

IV – vereador Dilhermando Rodrigues Filho – Bancada PSDB – membro suplente;

V – vereador Nilton Reis Lopes – Bancada MDB – membro suplente;

VI – vereador Luiz Fernando de Lima – Bancada Cidadania – membro suplente.

Parágrafo único. Após sua instalação, os membros da Comissão designarão seu presidente e relator.”

O Artigo 2º prevê que “será disponibilizada à Comissão Parlamentar de Inquérito a infraestrutura funcional e física da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Mediante requerimento justificado da presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito, poderão ser destinados recursos financeiros para cobertura de suas despesas.”

A Portaria 44 entrou em vigor na data de sua publicação, 8 de julho de 2021.

Portaria 43
Também foi publicada pela Câmara Municipal a Portaria 43 que designa a Comissão de Avaliação de Desempenho de servidores titulares de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Pará de Minas, também assinada pelo presidente da Mesa Diretora Gladstone Correa Dias.

O Artigo 1º da Portaria 43 estabelece que “Fica designada Comissão para proceder à avaliação de desempenho de servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, composta pelos seguintes membros:

I – vereador Dilhermando Rodrigues Filho;

II – vereador Nilton Reis Lopes;

III – servidor José Germano Duarte;

IV – servidora Viviane Luzia Ambrósio Nunes;

IV – servidor João Jorge de Abreu.

Parágrafo único – A comissão de que trata o caput deverá proceder à avaliação dos seis meses imediatamente anteriores ao desta portaria e deverá terminar seus trabalhos até o fim do mês em curso.”

Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 7 de julho de 2021.